Terms of Use

A DOCBRASIL/MYNDWARE apresenta aqui os Termos de Uso e Condições de Navegação de sua plataforma, que devem ser respeitados pelos seus visitantes e usuários, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor.

Para os fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Antispam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.

Aplicativo spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na Internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida por nome de usuário e senha, protegida através da segurança da informação.

Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um internauta de moto que o identifiquem diferenciando-o dos demais, a exemplo da utilização do Registro Geral (RG) ou Registro Nacional do Estrangeiro (RNE), cadastro de pessoa física (CPF) ou cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), endereço residencial ou comercial, sede, nome completo, entre outros.

Empresa: Denominação utilizada nestes Termos de Uso para identificar a detentora e proprietária da "Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE" (https://myndware.io/), BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.668.797/0001-25, com sede na Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.111-090.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site ou página de rede social.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Login: Nome de Usuário escolhido pelo visitante quando preenche o cadastro para acesso a funcionalidades exclusivas oferecidas pela Plataforma.

Logon: Ato de o visitante cadastrado ingressar na área restrita da Plataforma utilizando seu login e senha.

Logs: Registro de atividades do visitante efetuadas na Plataforma.

Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

Site: Denominação para página de Internet.

Usuário: Visitante que acessa a área restrita da Plataforma.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pela Plataforma.

Webmastering: Compreende criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de Internet.

1 - Acesso e restrições de funcionalidade

1.1. Esta Plataforma é dedicada à atividade de compra e venda ou serviço que a DOCBRASIL/MYNDWARE desempenhe. Para efetuar uma compra ou utilizar de funcionalidades exclusivas, o visitante deverá obter uma conta de acesso, por meio do procedimento de cadastro, mais detalhado em seção própria.

1.2. Não é permitido aos visitantes e usuários acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que causar nos termos legais.

1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompliar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outras formas, dispor das ferramentas de consulta desta Plataforma e de suas funcionalidades.

1.4. Nesta Plataforma é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização, sem prejuízo das comunicações imediatas às autoridades policiais e judiciais competentes.

1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar nesta Plataforma, incluindo o acesso a internet.

2 - Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

2.1. Esta Plataforma é apresentada ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a DOCBRASIL/MYNDWARE a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

2.2. A DOCBRASIL/MYNDWARE envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação, de acesso a Internet, provedores de serviços ou servidores de terceiros, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. A DOCBRASIL/MYNDWARE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão destes em decorrência do acesso, utilização ou navegação nesta Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convém, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos no caso de esta Plataforma ou página permanecer fora do ar, independente do motivo.

2.5. A DOCBRASIL/MYNDWARE não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos na Plataforma, sendo dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, os visitantes e usuários serão os principais responsáveis, uma vez que a eles cabe a navegação segura, já que a DOCBRASIL/MYNDWARE apenas apontou o link, cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

2.6. A DOCBRASIL/MYNDWARE não se responsabiliza pelos atos praticados por seus visitantes e usuários no ambiente oferecido pela Plataforma, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

2.7. A DOCBRASIL/MYNDWARE poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de sua Plataforma, em virtude de suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato. Essa faculdade não exime os visitantes e usuários de fornecer sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência da Plataforma e de seu cadastro nele.

3 - Cadastro dos internautas no website

3.1. Se desejar utilizar suas funcionalidades exclusivas ou realizar uma compra, o visitante deverá efetuar cadastro na presente Plataforma, fornecendo seus dados pessoais conforme requisitado e adotando uma senha forte para sua identificação e autenticação, sendo criada, ao fim do procedimento, uma conta de acesso.

3.1.1. Quando o internauta realiza o cadastro nesta Plataforma, deve fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, comprometendo-se, a partir de então, a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente, além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.

3.2. O cadastro na Plataforma é gratuito e pode ser realizado por maiores de 18 anos, ou em gozo de plena capacidade civil.

3.3. Ao efetuar o cadastro, o visitante declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, da Política de Privacidade, disponíveis em todos os links da Plataforma, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes durante a utilização da Plataforma.

3.4. Sempre que entender conveniente, o usuário poderá alterar sua senha e alguns dos dados de seu cadastro por meio de recurso próprio da Plataforma.

4 - Comunicação da DOCBRASIL/MYNDWARE com seus visitantes e usuários

4.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE utilizará como principais canais de comunicação com os visitantes e usuários o e-mail informado durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades, e o sistema de envio de mensagens nativo da própria Plataforma.

4.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos à DOCBRASIL/MYNDWARE, e os mantenha atualizados.

4.1.2. É igualmente de sua alçada deixar seus sistemas de antispam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da DOCBRASIL/MYNDWARE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

5 - Privacidade dos visitantes e usuários das plataformas sociais e da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

5.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE possui documento próprio, denominado Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados nesta Plataforma.

5.2. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação desta Plataforma.

5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

5.4. A DOCBRASIL/MYNDWARE adota os preceitos de proteção de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

6 - Obrigações da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

6.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE se obriga com os visitantes e seus usuários a:

6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

6.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.

6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

7 - Obrigações dos visitantes e usuários

7.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização da Plataforma.

7.2. Os usuários deverão cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, pois estas informações da conta de acesso determinam a sua identidade digital, imputando-lhes a autoria de todos os atos praticados em seus nomes, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.

7.3. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar de imediato a DOCBRASIL/MYNDWARE, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.

7.4. Todo usuário que possuir conta de acesso nesta Plataforma se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.

7.5. Ao fornecer dados e informações à DOCBRASIL/MYNDWARE, os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a presente Plataforma excluída ou suspensa.

7.6. Na incidência de danos à Plataforma ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a DOCBRASIL/MYNDWARE responder por tais prejuízos.

7.7. Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos da presente Plataforma para as finalidades às quais foram constituídos, sob pena da aplicação das penas da legislação brasileira, de indenizar a quem causar o dano e de ter a conta de acesso da presente Plataforma excluída.

8 – Direitos autorais, propriedade industrial e intelectual da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

8.1. O uso comercial das expressões DOCBRASIL/MYNDWARE, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma, assim como os programas, domínios, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de sua propriedade estão protegidos pelas leis e tratados e convenções internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

8.2. Ao acessar esta Plataforma, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, software depositados ou registrados em nome da DOCBRASIL/MYNDWARE, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma. O simples acesso à Plataforma não confere a estes quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, software, obras literárias, artísticas, literomusicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

8.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da DOCBRASIL/MYNDWARE ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

8.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário desta Plataforma, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste do total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a presente Plataforma, sem para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, a distribuição e a divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a presente Plataforma, sem prévia e expressa autorização da DOCBRASIL/MYNDWARE, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

8.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial desta Plataforma.

8.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da DOCBRASIL/MYNDWARE. Os visitantes e usuários estão cientes, por meio deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a Lei dos Direitos Autorais.

8.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da DOCBRASIL/MYNDWARE.

8.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

8.9. A utilização do material não autoriza os visitantes e usuários a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação brasileira vigente.

8.10. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que protege os direitos autorais e de propriedade industrial e intelectual no Brasil, respectivamente.

8.11. A eventual retirada desta Plataforma, em decorrência de alguma reclamação, de qualquer anúncio, artigo, vídeo, produto, serviço, notícia ou fotografia aqui reproduzidos, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela DOCBRASIL/MYNDWARE a direito de terceiro.

8.12. As fotos e imagens utilizadas nesta Plataforma e nas mídias sociais podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

8.13. Salvo disposição específica em contrato existente entre visitantes e usuários e a DOCBRASIL/MYNDWARE, os usuários retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem; contudo, quando os enviam à Plataforma, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição que criarem ou na própria Plataforma, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto ou serviço por ele oferecido.

9 – Da loja virtual da DOCBRASIL/MYNDWARE

9.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE disponibiliza em sua Plataforma um ambiente que permite a aquisição de produtos, serviços e interação de seus usuários e visitantes, com possível envio de conteúdos e realizando comentários de forma geral ou ainda transações financeiras em ambiente seguro.

9.2. A DOCBRASIL/MYNDWARE disponibiliza em seu site sua Política de Troca, Entrega e Devolução de Produtos, que estabelece as regras, hipóteses e condições para que essas operações sejam realizadas com sucesso e suas instruções nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei nº 8.078/1990.

9.2.1. Ao efetuar alguma aquisição na Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, o usuário declara ter pleno conhecimento da referida Política e manifesta sua concordância com seus termos, comprometendo-se a cumprir com os ditames lá estabelecidos conclusão do negócio e a requisição de algum procedimento lá estabelecido.

9.3. No ambiente da Plataforma, será considerado abuso e está proibido o envio de conteúdos que configurem:

• ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

• pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual;

• ódio, racismo ou discriminação de qualquer natureza;

• bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal;

• manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

• utilização de marcas, símbolos, logomarcas ou emblemas de terceiros;

• instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

• atividade comercial, promocional ou que sugira o exercício atividade econômica;

• atos ilícitos em geral; e

• condutas contrárias à Ordem Pública e aos Bons Costumes.

9.3.1. Se detectadas quaisquer dessas práticas, a DOCBRASIL/MYNDWARE pode, a seu exclusivo critério, excluir os conteúdos, não os publicar ou modificá-los de forma a cessar a exibição do conteúdo vedado, a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio e sem o dever de indenização pela conduta eleita como mais adequada.

10 - Atendimento da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

10.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes e usuários em sua Plataforma, pelos links de contato, além dos seguintes meios:

• por endereço do e-mail privacy@myndware.com

11 - Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a DOCBRASIL/MYNDWARE se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.

11.2. Ao navegar por esta Plataforma, o usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, e pela Política de Privacidade encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar esta Plataforma.

12 - Disposições gerais

12.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2. Esta Plataforma tem como base o horário oficial de Brasília.

12.3. A DOCBRASIL/MYNDWARE poderá cancelar a qualquer tempo e sem prévio aviso a conta de acesso de algum usuário, não sendo devida indenização, caso tenha sido detectada e identificada alguma prática contrária ao previsto nestes Termos de Uso ou que cause danos à DOCBRASIL/MYNDWARE ou a terceiros.

13 - Lei aplicável e jurisdição

13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualização: 12 de novembro de 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

Olá, seja bem-vindo(a) a PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE

Quando você utiliza nossos serviços, está fornecendo algumas informações para que possamos atingir as suas expectativas também com relação à qualidade de nosso atendimento, bem como para que possamos realizar comunicações necessárias para conduzir nosso relacionamento atual e futuro.

Assim, entendemos que você também está nos confiando a proteção de suas informações e isso é uma grande responsabilidade para nós.

Você está aqui para saber quais dados coletamos, para que utilizamos e como estamos fazendo isso; para isso detalhamos abaixo nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados. Por favor, leia esse documento atentamente, pois ele te ajudará a gerenciar melhor todos os seus direitos.

1 - Dados que coletamos

Na tabela abaixo trazemos uma lista dos dados coletamos e as finalidades de tratamento.

PODEMOS COLETAR OU VOCÊ PODERÁ NOS FORNECER seu nome completo, seu CPF, RG, endereço, e-mail, telefone (de preferência o celular), número de cartão de crédito ou outro meio de pagamento, para fins de sua identificação e de execução do contrato. Além disso, podemos coletar ou você poderá nos fornecer os seus dados de contato, tais como telefones e e-mail para prestarmos nossos serviços e realizar o seu atendimento. Também coletamos, caso necessário, algumas informações técnicas do seu dispositivo, tais como endereço IP e Porta Lógica de Origem, registros de data e horário de cada ação que você realizar, telas acessadas, ID da sessão/usuários e Cookies, visando confirmar acesso aos nossos serviços e produtos, ampliar o nosso relacionamento, enviar ofertas e comunicados de novos produtos ou serviços, lembretes de calendários, divulgar promoções e descontos de parceiros, cumprir com obrigações legais e alertas de segurança.

Usamos esses dados, também, para informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos relacionados aos nossos serviços. Além disso, os dados também são utilizados para a sua proteção, seja para cumprir obrigações legais e assim assegurar seus direitos ou até mesmo para prevenir alguma fraude.

Além disso, esclarecemos as finalidades específicas para que precisaremos tratar os seus dados (cumprir obrigações legais, atender suas expectativas e otimizar nossa relação). Para realizar nosso serviço nós também precisamos compartilhar dados com nossos parceiros como a AWS, Google Cloud, Mongodb Atlas, CloudAMQP, S3Zip e OCR.Space (empresas parceiras da DOC que armazene em servidor), que é uma plataforma específica para armazenamento, segurança da informação, de marketing digital, e pode haver a internacionalização dos dados devido ao uso de recurso de computação em nuvem.

2 - Prazo e local de armazenamento dos dados

Nós armazenamos seus dados por períodos diferentes, utilizando diversas tecnologias, de acordo com a natureza do dado e de acordo com determinações legais. Seus dados serão armazenados pelo prazo em que durar a nossa relação, ou que você requisite o apagamento ou ainda que decorram todos os prazos legais de guarda, findos os quais serão definitivamente eliminados.

3 - Acessibilidade dos dados pessoais

Você pode exportar uma cópia das suas informações ou excluí-las a qualquer momento, desde que não envolvam informações relacionadas a segredo comercial ou não haja impeditivos legais para tanto.

4 - Consentimento

O usuário reconhece que analisou e aceitou o Termo de Uso e Condições de Navegação.

A PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE tem direito de alterar as condições a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação em nosso site, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas no Termo de uso e Condições e Política de Privacidade.

Caso o usuário não concorde, ainda que em parte, com os Termos e Condições de Uso e Navegação, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo site, bem como os serviços por ele operados.

Se estivermos processando seus dados pessoais com base em seu consentimento, você poderá retirar seu consentimento a qualquer momento, alterando as configurações do seu usuário na PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE, especificando qual consentimento está retirando.

5 - Seus direitos

Em atenção as legislações vigentes no Brasil, em especial à Lei nº 13.709/2018, você poderá exercitar seus direitos de titular de dados pessoais, tais como requisitar informações, confirmar tratamento, solicitar atualizações, bem como apagamento e portabilidade, entrando em contato através do nosso canal específico informado abaixo.

6 - Canal de contato

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições da Política, você poderá entrar em contato por meio do endereço do e-mail privacy@myndware.com.

POLÍTICA DE PRIVACIDDE

Como parte integrante dos Termos de Uso e Condições de Navegação da PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE, este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos visitantes e usuários, além do registro de suas atividades.

1 - Definições

1.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor da Plataforma para o computador dos visitantes e usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos visitantes e usuários na Plataforma, de acordo com o seu perfil.

Empresa: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade ficar a detentora e proprietária desta PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE, denominada através do seu nome empresarial, BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.668.797/0001-25, com sede na Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.111-090.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador dos visitantes e usuários na Internet.

Logs: Registros de atividades dos visitantes e usuários efetuadas na Plataforma.

Plataforma: Designa o endereço eletrônico https://myndware.io/ e seus subdomínios.

Usuário: Visitantes que acessam a área restrita da Plataforma.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pela Plataforma.

2 – Obtenção dos dados e informações

2.1. Os dados e informações serão obtidos quando os visitantes e usuários:

• realizarem seus cadastros com o preenchimento das informações necessárias;

• interagirem com as diversas funcionalidades existentes na Plataforma, fornecendo as informações voluntariamente, como na Seção de Fale Conosco, por exemplo; ou

• adquirirem alguns dos produtos ou serviços oferecidos.

3 - Armazenamento dos dados e informações

3.1. Todos os dados e informações coletados dos visitantes e usuários serão ao banco de dados da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, sendo seu responsável BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.668.797/0001-25, com sede na Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.111-090

3.2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela Empresa.

3.3. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Empresa se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da Plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.

4 - Uso dos dados e informações

4.1. Os dados coletados do usuário, por seu livre e expresso consentimento, poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• responder a eventuais dúvidas e solicitações dos visitantes e usuários;

• cumprimento de ordem legal ou judicial;

• constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

• elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos visitantes e usuários no desenvolvimento de campanhas da Empresa;

• garantir a segurança dos visitantes e usuários; e

• manter atualizados os cadastros dos visitantes e usuários fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação.

4.2. A base de dados formada pela PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE mediante a coleta dos dados da Plataforma não será compartilhada, vendida, cedida, transferida, informada ou alugada a terceiros.

4.3. Os dados adquiridos somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela DOCBRASIL/MYNDWARE, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos da Plataforma e aos interesses dos visitantes e usuários, além de preservar a privacidade destes.

4.4. Caso o usuário deixar de utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, a Empresa poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações do usuário, pelo período máximo de 05 (cinco) anos, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência.

5 - Do registro de atividades

5.1. A Empresa registrará todas as atividades efetuadas pelos visitantes e usuários na Plataforma, por meio de logs, incluindo:

• endereço de IP;

• ações efetuadas;

• páginas acessadas;

• datas e horários de cada ação ou acesso;

• session ID.

5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pela Empresa em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

6 - Cookies

6.1. A Plataforma poderá fazer o uso de cookies, cabendo aos visitantes e usuários configurar os seus navegadores de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da Plataforma poderão ser limitadas.

7 - Disposições gerais

7.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos visitantes e usuários verificarem-nas sempre que efetuar o acesso à Plataforma.

7.2. O visitante deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade pela Seção de Fale Conosco da Plataforma.

8 - Lei aplicável e jurisdição

8.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Recife no Estado de Pernambuco para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualização: 12 de novembro de 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

1 - Aceitação dos termos

1.1. A BRASIL GESTAO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF no 02.668.797/0001-25, com sede na Rua Doutor José Correia Xavier Gaião, no 68, Bomba do Hemetério, Recife/PE, CEP: 52.111-090, na qualidade de PROVEDORA, fornece a você ("USUÁRIO CADASTRADO") e PARCEIROS, sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que comercializam os produtos e/ou serviços voltados para sociedade, disponíveis no site denominado “PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE” (https://myndware.io/) e por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet e Celular e/ou ainda pela estrutura digital interna de sua plataforma.

1.2. As informações contidas na Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO e/ou PARCEIROS. Desse modo, o USUÁRIO/PARCEIRO obriga-se a rever esses TERMOS periodicamente, restando claro que se subordinará à aceitação vigente no momento de seu acesso ou quando da utilização dos serviços disponibilizados na “Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE”.

1.3. Após clicar abaixo o botão "Eu Aceito", o USUÁRIO/PARCEIRO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente dos presentes Termos, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas, qualquer de suas alterações futuras ou as normas regulamentares editadas pelo Poder Público.

1.4. O presente TERMO poderá sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO/PARCEIRO visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos. Após a sua concordância inicial com o TERMO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO/PARCEIRO fizer uso da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE. O USUÁRIO/PARCEIRO desde já declara concordar com tal regramento e que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos que integram o TERMO em busca da sua atualização sobre as regras de utilização da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2 - Descrição do serviço

2.1. A Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE disponibiliza aos seus usuários acesso a produtos e “SERVIÇOS” de Tecnologia da Informação e suas áreas afins, através de internet, “APP” (aplicativos de SmartPhones) e sistema próprio.

2.2. Para obter acesso aos SERVIÇOS, o USUÁRIO/PARCEIRO deverá estar cadastrado na Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2.3. Os SERVIÇOS serão disponibilizados para o USUÁRIO/PARCEIRO através do acesso ao Site Internet (https://myndware.io/) ou diretamente nos aplicativos de “SERVIÇOS ASSOCIADOS” da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2.4. O USUÁRIO/PARCEIRO CADASTRADO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.

2.5. Através da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE (https://myndware.io/), o USUÁRIO/PARCEIRO poderá realizar as seguintes operações:

I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;

II - Acessar SERVIÇOS e PRODUTOS específicos disponíveis na Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, através de mecanismos tecnológicos específicos que serão aceitos e contratados em cada caso.

III. Exclusivamente o PARCEIRO poderá, mediante contrato com a Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE oferecer produtos e serviços no desenvolvimento comercial avençado.

2.6. Os SERVIÇOS disponibilizados na forma prevista no item 2.6, inciso II, bem como as regras de utilização e compra, estarão à disposição nos seus respectivos APPs.

2.7. O USUÁRIO/PARCEIRO CADASTRADO deverá obrigatoriamente respeitar os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

3 - Do cadastro do usuário

3.1. Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO/PARCEIRO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (Informações do USUÁRIO), no diretório eletrônico do site https://myndware.io/, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO/PARCEIRO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.2. Caso seja verificado que os Dados fornecidos são falsos ou incompletos, a DOCBRASIL/MYNDWARE poderá suspender temporariamente o cadastro do USUÁRIO/PARCEIRO, interrompendo a utilização dos serviços, até que a situação seja regularizada.

3.3. Ao introduzir os seus dados pessoais no sistema, o USUÁRIO/PARCEIRO aceita e consente expressamente que os seus Dados sejam recolhidos e armazenados na Base de Dados da DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.4. O USUÁRIO/PARCEIRO autoriza a DOCBRASIL/MYNDWARE utilizar os Dados coletados para os seguintes propósitos:

(I) Identificação e comunicação com o Usuário por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (SMS) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da DOCBRASIL/MYNDWARE;

(II) otimizar a usabilidade e o acesso às informações pelo USUÁRIO/PARCEIRO, durante o acesso e a navegação;

(III) fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema e da prestação dos serviços;

(IV) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema e a Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

(V) ofertar novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.5. O USUÁRIO/PARCEIRO tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais como CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail; (ii) dados sobre o uso dos produtos como data e hora do uso, referências geográficas e valor transacionado. O USUÁRIO/PARCEIRO tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com empresas parceiras (https://myndware.io/) da DOCBRASIL/MYNDWARE, incluindo empresa especializada em soluções em tecnologia, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção de informações, produtos e serviços, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e segurança da informação; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.

3.6. O USUÁRIO/PARCEIRO poderá a qualquer momento acessar a esses dados, por meio do site (https://myndware.io/), podendo realizar a atualização, retificação e modificação caso alguma das informações não estejam corretas, bem como rever o consentimento ao compartilhamento deles.

3.7. Além do disposto acima, A DOCBRASIL/MYNDWARE poderá fornecer as informações do USUÁRIO/PARCEIRO nos seguintes casos:

I - por determinação Judicial;

II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;

III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS/PARCEIROS deste TERMO.

4 - Identificação do usuário

4.1. Os SERVIÇOS descritos no Item 2.6, inciso II, serão disponibilizados para cada USUÁRIO/PARCEIRO mediante a utilização de mecanismo de Identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO/PARCEIRO.

4.2. O USUÁRIO/PARCEIRO está ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS é pessoal e intransferível, sendo certo que o USUÁRIO se obriga a avisar a DOCBRASIL/MYNDWARE imediatamente caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem. A DOCBRASIL/MYNDWARE não se responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros.

4.3. EM HIPÓTESE ALGUMA A DOCBRASIL/MYNDWARE SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

5 - Da legislação brasileira e estrangeira

5.1. O USUÁRIO/PARCEIRO reconhece e concorda que todo o conteúdo da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral - Lei 9.610/98, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD - Lei no 13.709/2018, Lei da Liberdade Econômica – Lei no 13.874/2019 bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA DOCBRASIL/MYNDWARE.

5.2. O USUÁRIO/PARCEIRO da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE tem ciência e desde já declaram atender todas as disposições que regem as transações eletrônicas, devendo atender as disposições da Medida Provisória no 2.200-2/2001, Resoluções do Comitê Gestor do ICP-BRASIL, Resoluções e Instruções Normativas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e ainda da Lei no 14.063/2020 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

6 - Indenização

6.1. O USUÁRIO/PARCEIRO concorda em indenizar a DOCBRASIL/MYNDWARE de qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo na utilização irregular ou ilegal dos Serviços e em razão do descumprimento do presente TERMO e/ou demais políticas da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE; ou ainda pela violação de qualquer disposição legal, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos nos termos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

7 - Prazo

7.1. Os SERVIÇOS estarão disponíveis para o USUÁRIO/PARCEIRO por prazo indeterminado, sendo certo que a DOCBRASIL/MYNDWARE poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO/PARCEIRO.

7.2. O presente poderá ser cancelado a qualquer momento por solicitação do USUÁRIO/PARCEIRO, através dos canais de comunicação da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

8 - Das assinaturas e limitações adicionais ao uso e responsabilidade do cliente

8.1. A disponibilização da Assinatura DOCBRASIL/MYNDWARE pela DOCBRASIL/MYNDWARE está condicionada ao conhecimento e concordância do Cliente das seguintes disposições:

8.1.1. A Assinatura DOCBRASIL/MYNDWARE facilita a assinatura eletrônica em sua plataforma entre as partes. Nada neste Anexo de Serviço poderá ser interpretado de modo a tornar a DOCBRASIL/MYNDWARE uma parte em qualquer documento processado por meio de Assinatura DOCBRASIL/MYNDWARE, não presta garantias ou declarações relacionadas às transações celebradas por meio de qualquer documento, exceto as validações permitidas pela legislação;

8.1.2. Entre a DOCBRASIL/MYNDWARE e o Cliente, o Cliente detém exclusivo controle e responsabilidade pelo conteúdo, qualidade e formato de qualquer documento. Sem limitar o exposto acima, todos os documentos e mensagens inclusas dentro de um envelope/arquivo eletrônico, armazenados no Sistema pela DOCBRASIL/MYNDWARE são mantidos em formato criptografado, não tendo a DOCBRASIL/MYNDWARE controle ou acesso sobre tal conteúdo, exceto na medida em que o acesso é solicitado por escrito e disponibilizado pelo Cliente para a DOCBRASIL/MYNDWARE;

8.1.3. Alguns tipos de transações, sejam elas através de contratos e/ou documentos poderão estar excetuados nas leis de assinatura eletrônica (por exemplo, testamentos e acordos referentes a direito de família), ou poderão estar sujeitos a regulamentações específicas nos termos da lei em relação a assinaturas eletrônicas e registros eletrônicos. A DOCBRASIL/MYNDWARE não é responsável por determinar se qualquer documento em particular (i) está sujeito a uma exceção às leis aplicáveis sobre assinatura eletrônica; (ii) está sujeito a promulgações de modelos específicos; ou (iii) pode ser formado legalmente por assinaturas eletrônicas;

8.1.4. A DOCBRASIL/MYNDWARE não é responsável por determinar o período de tempo em que contratos, documentos ou outros registros devem ser mantidos ou armazenados segundo as leis e regulamentos aplicáveis ou processos judiciais ou administrativos. Além disso, a DOCBRASIL/MYNDWARE não é responsável por produzir quaisquer dos documentos do Cliente ou de terceiros;

8.1.5. Em havendo no Código de Defesa do Consumidor ou legislação específica similar podem ser aplicadas exigências especiais em relação a transações eletrônicas que envolvam um ou mais "consumidores", como (entre outras) a exigência de que o consumidor consinta com o método de contratação e/ou que o consumidor receba uma cópia, ou o acesso a uma cópia, do registro escrito da transação em papel ou em outro meio não eletrônico. A DOCBRASIL/MYNDWARE não realiza nem é responsável por realizar as seguintes ações: (i) determinar se uma transação específica envolve ou não um "consumidor"; (ii) conceder ou obter tais consentimentos ou determinar se tais consentimentos foram revogados; (iii) fornecer quaisquer informações ou divulgações em relação a uma tentativa de obter tais consentimentos; (iv) analisar legalmente, atualizar ou corrigir qualquer informação ou divulgação dada atualmente ou anteriormente; (v) fornecer tais cópias ou acesso, salvo disposição expressa na Documentação para todas as transações, consumeristas ou não; ou (vi) cumprir tais exigências especiais;

8.1.6. O Cliente compromete-se a determinar se algum "consumidor" está envolvido em um documento apresentado para processamento por seus Usuário/Parceiro Autorizados e, em caso positivo, cumprir todas as exigências impostas pela legislação sobre tais documentos ou sua formação.

8.1.7. O Cliente concorda que seu(s) Administrador(es) da Conta designado possui(em) poderes para fornecer à DOCBRASIL/MYNDWARE e aceitar da DOCBRASIL/MYNDWARE quaisquer autorizações, solicitações ou consentimentos necessários em nome do USUÁRIO/PARCEIRO com relação à conta do Cliente;

8.1.8. O Cliente concorda que é exclusivamente responsável pela precisão e adequação das instruções dadas por ele e por seu pessoal à DOCBRASIL/MYNDWARE em relação aos Serviços, incluindo, por exemplo, instruções por meio de sua Conta, conforme feitas pelo Administrador da Conta designado.

8.1.9. O Cliente pode optar por utilizar um certificado digital, serviço ou processo que autentique a identidade do signatário ou a autenticidade de um documento como parte de uma Assinatura DOCBRASIL/MYNDWARE. Caso o certificado digital, serviço ou processo seja fornecido por qualquer fornecedor que não a DOCBRASIL/MYNDWARE, mesmo quando a opção certificado digital, serviço ou processo for escolhida em um menu dos Serviços DOCBRASIL/MYNDWARE , o Usuário/parceiro e/ou Cliente concordam que ele é o único responsável por determinar a confiabilidade, validade e legalidade do certificado digital, serviço ou processo desse terceiro e concorda que a DOCBRASIL/MYNDWARE não é responsável por determinar se o referido certificado digital, serviço ou processo é confiável, válido ou legal.

8.2. Os Planos de Assinatura comprados em DOCBRASIL/MYNDWARE não poderão ser usados em conjunto com APIs da DOCBRASIL/MYNDWARE, estando disponíveis para uso com um número limitado de integrações.

9 - Garantia limitada

9.1. O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS PAGOS, PREVISTOS NO ITEM 2.6 INCISO II, SERÃO DISPONIBLIZADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E TEM AS SUAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO E GARANTIA DISCRIMINADAS NO TERMO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE.

10 - Responsabilidade

10.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

10.2. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11 - Responsabilidade

11.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.2. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

12 - Disposições Gerais

12.1. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

12.2. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO/PARCEIRO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

12.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

12.4. Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

12.5. O USUÁRIO/PARCEIRO autoriza a DOCBRASIL/MYNDWARE utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

12.6. O presente Termo de Utilização será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional e internacional, sendo neste último caso aplicada a legislação nos termos da legislação processual vigente.

12.7. O USUÁRIO/PARCEIRO não poderá utilizar marca ou qualquer insígnia marcária da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, sob pena de indenização por perdas e danos, exceto no caso de autorização expressa ou mediante contrato de parceria comercial.

12.8. Estes Termos regem a relação entre o USUÁRIO/PARCEIRO CADASTRADO e a DOCBRASIL/MYNDWARE enquanto ativo o seu cadastro.

13 - Do foro

13.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualização: 12 de novembro de 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

Para os fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Antispam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.

Aplicativo spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na Internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site ou página de rede social.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Login: Nome de Usuário escolhido pelo visitante quando preenche o cadastro para acesso a funcionalidades exclusivas oferecidas pela Plataforma.

Logon: Ato de o visitante cadastrado ingressar na área restrita da Plataforma utilizando seu login e senha.

Logs: Registro de atividades do visitante efetuadas na Plataforma.

Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

Site: Denominação para página de Internet.

Usuário: Visitante que acessa a área restrita da Plataforma.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pela Plataforma.

Webmastering: Compreende criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de Internet.

1 - Acesso e restrições de funcionalidade

1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar nesta Plataforma, incluindo o acesso a internet.

2 - Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

3 - Cadastro dos internautas no website

3.2. O cadastro na Plataforma é gratuito e pode ser realizado por maiores de 18 anos, ou em gozo de plena capacidade civil.

3.4. Sempre que entender conveniente, o usuário poderá alterar sua senha e alguns dos dados de seu cadastro por meio de recurso próprio da Plataforma.

4 - Comunicação da DOCBRASIL/MYNDWARE com seus visitantes e usuários

5 - Privacidade dos visitantes e usuários das plataformas sociais e da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

5.2. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação desta Plataforma.

5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

5.4. A DOCBRASIL/MYNDWARE adota os preceitos de proteção de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

6 - Obrigações da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

6.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE se obriga com os visitantes e seus usuários a:

6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

6.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.

6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

7 - Obrigações dos visitantes e usuários

7.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização da Plataforma.

8 – Direitos autorais, propriedade industrial e intelectual da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

8.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da DOCBRASIL/MYNDWARE.

8.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

8.12. As fotos e imagens utilizadas nesta Plataforma e nas mídias sociais podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

9 – Da loja virtual da DOCBRASIL/MYNDWARE

9.3. No ambiente da Plataforma, será considerado abuso e está proibido o envio de conteúdos que configurem:

• ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

• pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual;

• ódio, racismo ou discriminação de qualquer natureza;

• bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal;

• manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

• utilização de marcas, símbolos, logomarcas ou emblemas de terceiros;

• instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

• atividade comercial, promocional ou que sugira o exercício atividade econômica;

• atos ilícitos em geral; e

• condutas contrárias à Ordem Pública e aos Bons Costumes.

10 - Atendimento da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

10.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes e usuários em sua Plataforma, pelos links de contato, além dos seguintes meios:

• por endereço do e-mail privacy@myndware.com

11 - Modificações destes Termos e Condições

12 - Disposições gerais

12.2. Esta Plataforma tem como base o horário oficial de Brasília.

13 - Lei aplicável e jurisdição

Atualização: 12 de novembro de 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

Olá, seja bem-vindo(a) a PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE

Assim, entendemos que você também está nos confiando a proteção de suas informações e isso é uma grande responsabilidade para nós.

1 - Dados que coletamos

Na tabela abaixo trazemos uma lista dos dados coletamos e as finalidades de tratamento.

2 - Prazo e local de armazenamento dos dados

3 - Acessibilidade dos dados pessoais

4 - Consentimento

O usuário reconhece que analisou e aceitou o Termo de Uso e Condições de Navegação.

O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas no Termo de uso e Condições e Política de Privacidade.

5 - Seus direitos

6 - Canal de contato

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições da Política, você poderá entrar em contato por meio do endereço do e-mail privacy@myndware.com.

POLÍTICA DE PRIVACIDDE

1 - Definições

1.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador dos visitantes e usuários na Internet.

Logs: Registros de atividades dos visitantes e usuários efetuadas na Plataforma.

Plataforma: Designa o endereço eletrônico https://myndware.io/ e seus subdomínios.

Usuário: Visitantes que acessam a área restrita da Plataforma.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pela Plataforma.

2 – Obtenção dos dados e informações

2.1. Os dados e informações serão obtidos quando os visitantes e usuários:

• realizarem seus cadastros com o preenchimento das informações necessárias;

• interagirem com as diversas funcionalidades existentes na Plataforma, fornecendo as informações voluntariamente, como na Seção de Fale Conosco, por exemplo; ou

• adquirirem alguns dos produtos ou serviços oferecidos.

3 - Armazenamento dos dados e informações

4 - Uso dos dados e informações

4.1. Os dados coletados do usuário, por seu livre e expresso consentimento, poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• responder a eventuais dúvidas e solicitações dos visitantes e usuários;

• cumprimento de ordem legal ou judicial;

• constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

• elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos visitantes e usuários no desenvolvimento de campanhas da Empresa;

• garantir a segurança dos visitantes e usuários; e

• manter atualizados os cadastros dos visitantes e usuários fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação.

4.2. A base de dados formada pela PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE mediante a coleta dos dados da Plataforma não será compartilhada, vendida, cedida, transferida, informada ou alugada a terceiros.

5 - Do registro de atividades

5.1. A Empresa registrará todas as atividades efetuadas pelos visitantes e usuários na Plataforma, por meio de logs, incluindo:

• endereço de IP;

• ações efetuadas;

• páginas acessadas;

• datas e horários de cada ação ou acesso;

• session ID.

5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pela Empresa em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

6 - Cookies

7 - Disposições gerais

7.2. O visitante deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade pela Seção de Fale Conosco da Plataforma.

8 - Lei aplicável e jurisdição

Atualização: 12 de novembro de 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

1 - Aceitação dos termos

2 - Descrição do serviço

2.2. Para obter acesso aos SERVIÇOS, o USUÁRIO/PARCEIRO deverá estar cadastrado na Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2.5. Através da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE (https://myndware.io/), o USUÁRIO/PARCEIRO poderá realizar as seguintes operações:

I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;

II - Acessar SERVIÇOS e PRODUTOS específicos disponíveis na Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, através de mecanismos tecnológicos específicos que serão aceitos e contratados em cada caso.

III. Exclusivamente o PARCEIRO poderá, mediante contrato com a Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE oferecer produtos e serviços no desenvolvimento comercial avençado.

2.6. Os SERVIÇOS disponibilizados na forma prevista no item 2.6, inciso II, bem como as regras de utilização e compra, estarão à disposição nos seus respectivos APPs.

2.7. O USUÁRIO/PARCEIRO CADASTRADO deverá obrigatoriamente respeitar os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

3 - Do cadastro do usuário

3.3. Ao introduzir os seus dados pessoais no sistema, o USUÁRIO/PARCEIRO aceita e consente expressamente que os seus Dados sejam recolhidos e armazenados na Base de Dados da DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.4. O USUÁRIO/PARCEIRO autoriza a DOCBRASIL/MYNDWARE utilizar os Dados coletados para os seguintes propósitos:

(II) otimizar a usabilidade e o acesso às informações pelo USUÁRIO/PARCEIRO, durante o acesso e a navegação;

(III) fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema e da prestação dos serviços;

(IV) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema e a Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

(V) ofertar novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.7. Além do disposto acima, A DOCBRASIL/MYNDWARE poderá fornecer as informações do USUÁRIO/PARCEIRO nos seguintes casos:

I - por determinação Judicial;

II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;

III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS/PARCEIROS deste TERMO.

4 - Identificação do usuário

4.3. EM HIPÓTESE ALGUMA A DOCBRASIL/MYNDWARE SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

5 - Da legislação brasileira e estrangeira

6 - Indenização

7 - Prazo

7.2. O presente poderá ser cancelado a qualquer momento por solicitação do USUÁRIO/PARCEIRO, através dos canais de comunicação da Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

8 - Das assinaturas e limitações adicionais ao uso e responsabilidade do cliente

8.1. A disponibilização da Assinatura DOCBRASIL/MYNDWARE pela DOCBRASIL/MYNDWARE está condicionada ao conhecimento e concordância do Cliente das seguintes disposições:

9 - Garantia limitada

10 - Responsabilidade

10.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

10.2. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11 - Responsabilidade

11.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.2. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

12 - Disposições Gerais

12.4. Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

12.8. Estes Termos regem a relação entre o USUÁRIO/PARCEIRO CADASTRADO e a DOCBRASIL/MYNDWARE enquanto ativo o seu cadastro.

13 - Do foro

Atualização: 12 de novembro de 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

DOCBRASIL/MYNDWARE presents here the Terms of Use and Navigation Conditions of its platform, which must be respected by its visitors and users, under penalty of all implications of the current legislation.

For the purposes of these Terms of Use, the following definitions and descriptions should be considered for better understanding:

Antispam: System that prevents unwanted correspondences, such as mass advertising, by blocking messages or moving them to a specific folder.

Spider Application: Program developed to automatically obtain information on the Internet, browsing the web as if it were a spider.

Access Account: Credential of a registered visitor that allows access to the restricted area and exclusive functionalities, which is defined by username and password, protected through information security.

Registration Data: Set of personal information of an internet user that identify him differently from others, such as the use of the General Registry (RG) or National Registry of Foreigners (RNE), Individual Taxpayer Registry (CPF) or National Registry of Legal Entities (CNPJ), residential or commercial address, headquarters, full name, among others.

Company: Name used in these Terms of Use to identify the holder and owner of the "DOCBRASIL/MYNDWARE Platform" (https://myndware.io/), BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, a private legal entity, registered under CNPJ/MF number 02.668.797/0001-25, with headquarters at Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, city of Recife, State of Pernambuco, CEP: 52.111-090.

Layout: Set comprised of appearance, design and flows of the website or social network page.

Link: Terminology for internet address.

Login: Username chosen by the visitor when filling out the registration for access to exclusive functionalities offered by the Platform.

Logon: Act of the registered visitor entering the restricted area of the Platform using their login and password.

Logs: Record of activities performed by the visitor on the Platform.

Password: Set of characters that serves as a digital identity proof of the user, which knowledge should be exclusive and unique.

Website: Name for an Internet page.

User: Visitor who accesses the restricted area of the Platform.

Visitor: Any person who navigates the Platform.

Webmastering: Comprises the creation, programming, development, control and availability of web pages.

1 - Access and functionality restrictions

1.1. This Platform is dedicated to the buying and selling activity or service that DOCBRASIL/MYNDWARE performs. To make a purchase or use exclusive features, the visitor must obtain an access account through the registration process, detailed in its own section.

1.2. Visitors and users are not allowed to access the programming areas of the Platform, its database, or any other set of information that is part of the webmastering activity. Those who do so will be subject to Brazilian criminal law and obliged to repair the damages they cause under legal terms.

1.3. It is also not authorized to carry out or allow reverse engineering, nor to translate, decompile, copy, modify, reproduce, rent, sublicense, publish, disclose, transmit, lend, distribute or otherwise dispose of the consultation tools of this Platform and its features.

1.4. The use of spider applications, or data mining of any type or kind, is prohibited on this Platform, in addition to another not typified here, but which acts as a robot, both to perform mass operations or for any other purposes, under penalty of application of Brazilian criminal law and to repair the damages resulting from this use, without prejudice to the immediate communications to the competent police and judicial authorities.

1.5. It is the responsibility of visitors and users to bear the means necessary to navigate this Platform, including internet access.

2 - General information about the site and its operation

2.1. This Platform is presented to the web public as it is available and may undergo constant improvements and updates. DOCBRASIL/MYNDWARE is not obliged to maintain a structure or layout, if not for its own convenience.

2.2. DOCBRASIL/MYNDWARE strives for the continuous and permanent availability of the Platform, but is subject to extraordinary events such as natural disasters, failures or collapses in the central communication systems, internet access, service providers or third party servers, which are beyond its sphere of surveillance and responsibility.

2.3. DOCBRASIL/MYNDWARE is not responsible for any damage, loss or loss in the equipment of the visitors and users caused by system failures, server or internet connection, even if resulting from third party conduct, including malicious software actions such as viruses, trojans, and others that may somehow damage the equipment or connection of these as a result of accessing, using or browsing this Platform, as well as transferring data, files, images, texts, audios or videos contained in it.

2.4. Visitors and users have no right to demand the availability of the Platform as best suits them, nor can they claim compensation or repair of damage in case this Platform or page remains offline, regardless of the reason.

2.5. DOCBRASIL/MYNDWARE has no responsibility for the navigation of visitors and users in the external links contained in the Platform. It is their duty to read the Terms of Use and Privacy Policy of the accessed site and act according to what is determined. If any damage or loss occurs, visitors and users will be the main responsible, as it is their duty to navigate safely, since DOCBRASIL/MYNDWARE only pointed out the link, and it is up to the interested party to visit, or not, the site.

2.6. DOCBRASIL/MYNDWARE is not responsible for the actions performed by its visitors and users in the environment offered by the Platform, each one should be attributed according to the quality of use of the platform.

2.7. DOCBRASIL/MYNDWARE may, at its sole discretion and convenience, delete or suspend the access account of a certain user from its Platform, due to suspicion of inaccuracy of information or criminal practice of some act. This faculty does not exempt visitors and users from always providing truthful data and practicing conducts that are in line with the purpose of existence of the Platform and their registration on it.

3 - Website registration for internet users

3.1. If you wish to use its exclusive functionalities or make a purchase, the visitor must register on this Platform, providing their personal data as requested and adopting a strong password for their identification and authentication, and at the end of the procedure, an access account is created.

3.1.1. When the internet user registers on this Platform, they must provide only faithful and truthful information, committing from then on to keep their data always updated, under penalty of civil and criminal liability, in addition to bearing the damages caused by the use of incorrect data, or from third parties, regardless of the existence of guilt.

3.2. Registration on the Platform is free and can be done by individuals over 18 years of age, or in full enjoyment of civil capacity.

3.3. By registering, the visitor declares full knowledge of this document and, likewise, of the Privacy Policy, available in all the Platform's links, as the claim of ignorance will not exempt him from any responsibilities or oversight during the use of the Platform.

3.4. Whenever convenient, the user may change their password and some of the data in their registration through a feature of the Platform itself.

4 - Communication of DOCBRASIL/MYNDWARE with its visitors and users

4.1. DOCBRASIL/MYNDWARE will use as its main communication channels with visitors and users the email provided during interaction with the site, in its various modalities, and the native message sending system of the Platform itself.

4.1.1. The responsibility for receiving the communications is exclusive to the visitors and users, so it is essential that they always provide the correct and precise data to DOCBRASIL/MYNDWARE, and keep them updated.

4.1.2. It is also their responsibility to keep their antispam systems configured so that they do not interfere with the receipt of communications and materials from DOCBRASIL/MYNDWARE, no excuse being acceptable if they have not had access to some email due to this blockage or similar filter.

5 - Privacy of visitors and users of social platforms and the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform

5.1. DOCBRASIL/MYNDWARE has its own document, called Privacy and Personal Data Protection Policy, which regulates the treatment given to registration information and other information and data collected on this Platform.

5.2. The Privacy and Personal Data Protection Policy is an integral and inseparable part of the Terms of Use and Navigation Conditions of this Platform.

5.3. If any provision of the Privacy Policy conflicts with any other of this document, the one described in the most specific rule should prevail.

5.4. DOCBRASIL/MYNDWARE adopts the data protection precepts provided for in the General Data Protection Law - LGPD.

6 - Obligations of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform

6.1. DOCBRASIL/MYNDWARE undertakes with its visitors and users to:

6.1.1. Keep the virtual environment safe, except for a destructive act by a third party that goes beyond the efforts committed, in which case it will not be held responsible for damages arising from this harmful practice.

6.1.2. Preserve the functionality of the site, with unbroken links, using a layout that respects usability and navigability, facilitating navigation whenever possible.

6.1.3. Display the features in a clear, complete, precise, and sufficient manner so that there is an exact perception of the operations performed.

7 - Obligations of visitors and users

7.1. Visitors and users are obligated to navigate with ethical integrity, always respecting the conditions that govern the use of the Platform.

7.2. Users must take care of the confidentiality and security of their login and password, as these access account information determine their digital identity, attributing to them the authorship of all acts performed in their names, even if it is by a third party who has knowledge of these data.

7.3. If an incident occurs with the login and password data, such as theft, loss, or suspicion of breach of secrecy employed to them, the registered user must change their password and immediately notify DOCBRASIL/MYNDWARE, to avoid the occurrence of damages that can be difficult to repair.

7.4. Every user who has an access account on this Platform is obliged to keep their registration data always updated, under penalty of civil and criminal liability for damages resulting from the inaccuracy and inaccuracy of the stored information.

7.5. When providing data and information to DOCBRASIL/MYNDWARE, visitors and users undertake to do so always with a commitment to truthfulness and authenticity, under penalty of application of the penalties of the law, to indemnify those who cause damage and to have the present Platform excluded or suspended.

7.6. In the incidence of damages to the Platform or third parties, the responsible party undertakes to bear all obligations to indemnify the injured party, DOCBRASIL/MYNDWARE should not respond for such damages.

7.7. Visitors and users must use the resources of the present Platform for the purposes to which they were constituted, under penalty of the application of the penalties of Brazilian legislation, to indemnify those who cause damage and to have the access account of the present Platform excluded.

8 - Copyrights, industrial and intellectual property of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform

8.1. The commercial use of the expressions DOCBRASIL/MYNDWARE, as a brand, business name or domain name, as well as the content of the Platform's screens, as well as the programs, domains, databases, networks, files that allow the user to access their account are its property and are protected by laws and international copyright, trademark, patent, model and industrial design treaties and conventions.

8.2. By accessing this Platform, visitors and users declare that they will respect all intellectual property rights and those resulting from the protection of trademarks, patents and/or industrial designs, software deposited or registered in the name of DOCBRASIL/MYNDWARE, as well as all rights relating to third parties that may be, or have been, in some way, available on the Platform. Simply accessing the Platform does not grant these any rights to use the names, titles, words, phrases, trademarks, patents, software, literary, artistic, literary-musical works, images, data and information, among others, that are or have been available on it.

8.3. The reproduction of the contents described above is prohibited, except with prior written authorization from DOCBRASIL/MYNDWARE or if they are intended for exclusively personal use and without visitors and users acquiring any rights over them under any circumstances.

8.4. It is only allowed to make a temporary file of this Platform, being prohibited its use for commercial, advertising purposes or any other that contradicts the reality for which it was conceived, as defined in this document. Also prohibited are the reproduction, distribution and disclosure, total or partial, of the texts, figures, graphics that make up the present Platform, without prior and express authorization from DOCBRASIL/MYNDWARE, being only allowed the printing of copies for use and personal file, without separating the parts that allow the faithful and real understanding of its content and objective.

8.5. Visitors and users assume all responsibility, civil and/or criminal, for the misuse of information, texts, graphics, trademarks, works, images, in short, of any and all intellectual or industrial property rights of this Platform.

8.6. Any other type of use of authorized material, including for editorial, commercial or advertising purposes, can only be made with the prior and express consent of DOCBRASIL/MYNDWARE. Visitors and users are aware, through this item, that unauthorized commercial use may incur civil and criminal infractions, as it is infringing the Copyright Law.

8.7. Any reuse of authorized material must be subject to a new authorization from DOCBRASIL/MYNDWARE.

8.8. The authorization for the use of the requested material may not be transferred to third parties, even if linked to the subject authorized for any reason.

8.9. The use of the material does not authorize visitors and users to expose third parties to ridicule, create an illegal, defamatory, obscene or immoral work, which may violate morality and good customs, under penalty of bearing the penalties applicable by current Brazilian legislation.

8.10. Any use not contemplated in the aforementioned authorization will be considered as a violation of copyright and subject to the applicable sanctions in Law n. 9.610, of February 19, 1998 and Law nº 9.279, of May 14, 1996, which protects copyright and industrial and intellectual property rights in Brazil, respectively.

8.11. Any eventual removal from this Platform, due to some claim, of any advertisement, article, video, product, service, news or photograph reproduced here, must always be understood as a demonstration of our intention to avoid disagreements on this subject and, never, as recognition of any infringement by DOCBRASIL/MYNDWARE to third party rights.

8.12. The photos and images used on this Platform and on social media may not reflect their original size or the current situation of the scenario reproduced, being merely illustrative.

8.13. Unless otherwise specified in a contract existing between visitors and users and DOCBRASIL/MYNDWARE, users retain the copyrights of the content they already own; however, when they send them to the Platform, they grant an irrevocable, perpetual, worldwide, unrestricted, royalty-free, non-exclusive license to reproduce, adapt, modify, translate, publish, distribute or display that they create or on the Platform itself, enabling better use of the tool or illustration of some product or service offered by it.

9 - From the virtual store of DOCBRASIL/MYNDWARE

9.1. DOCBRASIL/MYNDWARE provides on its Platform an environment that allows the acquisition of products, services, and interaction of its users and visitors, with possible content posting and making general comments or even conducting financial transactions in a secure environment.

9.2. DOCBRASIL/MYNDWARE provides on its site its Exchange, Delivery, and Return of Products Policy, which establishes the rules, hypotheses, and conditions for these operations to be successfully carried out and their instructions in terms of the Consumer Defense Code – CDC – Law No. 8.078/1990.

9.2.1. By making any acquisition on the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform, the user declares to have full knowledge of said Policy and expresses his agreement with its terms, committing himself to comply with the dictates established there upon conclusion of the business and the request for some procedure established there.

9.3. In the Platform environment, it will be considered abuse and it is prohibited to send contents that constitute:

• offense to the honor, image, reputation, and dignity of third parties;

• pornography, pedophilia, and other forms of sexual satisfaction;

• hatred, racism, or discrimination of any nature;

• bullying, stalking, or any other type of illegal constraint;

• clear violation of copyright or image rights;

• use of third-party brands, symbols, logos, or emblems;

• instigation or advocacy of the practice of crimes, such as drug trafficking or use, rape, murder, fraud, among others;

• commercial activity, promotional or that suggests the exercise of economic activity;

• illegal acts in general; and

• conducts contrary to Public Order and Good Customs.

9.3.1. If any of these practices are detected, DOCBRASIL/MYNDWARE can, at its sole discretion, delete the contents, not publish them, or modify them in a way to cease the display of the forbidden content, at any time, without the need for prior notice and without the duty to indemnify for the conduct chosen as most appropriate.

10 - DOCBRASIL/MYNDWARE Platform Customer Service

10.1. DOCBRASIL/MYNDWARE provides channels for direct communication with its visitors and users on its Platform, through contact links, in addition to the following means:

• via e-mail address privacy@myndware.com

11 - Modifications to these Terms and Conditions

11.1. These Terms of Use and Navigation Conditions are subject to constant improvement and refinement. Thus, DOCBRASIL/MYNDWARE reserves the right to unilaterally modify this document and its Privacy Policy at any time.

11.2. By browsing this Platform, the user agrees to abide by the Terms and Conditions of Use of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform, and by the Privacy Policy in effect on the date and, therefore, should check them each time they visit this Platform.

12 - General provisions

12.1. The tolerance of the eventual non-compliance of any of the clauses and conditions of this instrument will not constitute a renewal of the obligations stipulated here and will neither prevent nor inhibit their enforceability at any time.

12.2. This Platform is based on the official Brasília time.

12.3. DOCBRASIL/MYNDWARE may at any time and without prior notice cancel the access account of any user, with no indemnity due, if it has been detected and identified any practice contrary to the provisions of these Terms of Use or that causes damage to DOCBRASIL/MYNDWARE or to third parties.

13 - Applicable law and jurisdiction

13.1. The Terms and Conditions of Use described here are interpreted according to Brazilian law, in the Portuguese language, with the Forum of the District of the City of Recife, State of Pernambuco, chosen to settle any dispute, question or supervening doubt, with the express waiver of any other, no matter how privileged it may be.

Update: November 12, 2021.

BRASIL DATA MANAGEMENT, INFORMATION AND DOCUMENTS LTD – DOCBRASIL/MYNDWARE

Hello, welcome to the DOCBRASIL/MYNDWARE PLATFORM

When you use our services, you are providing us with some information so that we can meet your expectations also in relation to the quality of our service, as well as so that we can carry out necessary communications to conduct our current and future relationship.

Thus, we understand that you are also entrusting us with the protection of your information and this is a great responsibility for us.

You are here to know what data we collect, for what we use it and how we are doing this; for this we detail below our Privacy and Data Protection Policy. Please read this document carefully, as it will help you better manage all your rights.

1 - Data we collect

In the table below, we provide a list of the data we collect and the purposes of its processing.

WE CAN COLLECT OR YOU CAN PROVIDE us your full name, your CPF, RG, address, email, phone (preferably mobile), credit card number or other means of payment, for identification purposes and execution of the contract. Additionally, we can collect or you may provide us your contact details, such as phones and email for us to provide our services and conduct your service. We also collect, if necessary, some technical information from your device, such as IP address and Origin Logic Port, date and time records of each action you perform, accessed screens, session ID/users and Cookies, aiming to confirm access to our services and products, enhance our relationship, send offers and announcements of new products or services, calendar reminders, disclose promotions and discounts from partners, comply with legal obligations, and security alerts.

We also use this data to inform about new features, functionalities, content, news, and events related to our services. Furthermore, the data is also used for your protection, be it to comply with legal obligations and thus ensure your rights or even to prevent some fraud.

Besides, we clarify the specific purposes for which we will need to process your data (to comply with legal obligations, meet your expectations, and optimize our relationship). To perform our service, we also need to share data with our partners such as AWS, Google Cloud, Mongodb Atlas, CloudAMQP, S3Zip, and OCR.Space (DOC's partner companies that store data on servers), which are specific platforms for storage, information security, digital marketing, and there might be internationalization of the data due to the use of cloud computing resources.

2 - Duration and location of data storage

We store your data for different periods, using various technologies, according to the nature of the data and in accordance with legal requirements. Your data will be stored for the duration of our relationship, or until you request deletion, or until all legal retention periods have elapsed, after which they will be definitively eliminated.

3 - Accessibility of personal data

You can export a copy of your information or delete it at any time, as long as it does not involve information related to trade secrets or if there are no legal obstacles to doing so.

4 - Consent

The user acknowledges that they have reviewed and accepted the Terms of Use and Navigation Conditions.

The DOCBRASIL/MYNDWARE PLATFORM reserves the right to change the conditions at any time. Modifications will take effect immediately upon posting on our site, which is why users are encouraged to periodically check this section.

Continued use of our services constitutes acceptance of any changes or modifications made to the Terms of Use, Navigation Conditions, and Privacy Policy.

If the user does not agree, even partially, with the Terms and Conditions of Use and Navigation, they should not access and/or use the services offered by the site, as well as the services it operates.

If we are processing your personal data based on your consent, you can withdraw your consent at any time by changing your user settings on the DOCBRASIL/MYNDWARE PLATFORM, specifying which consent you are withdrawing.

5 - Your rights

In accordance with current legislation in Brazil, especially Law No. 13,709/2018, you may exercise your rights as a personal data owner, such as requesting information, confirming treatment, requesting updates, as well as deletion and portability, by contacting us through our specific channel indicated below.

6 - Contact channel

In case of any doubts regarding the provisions of the Policy, you can contact us through the e-mail address privacy@myndware.com.

PRIVACY POLICY

As an integral part of the Terms of Use and Navigation Conditions of the DOCBRASIL/MYNDWARE PLATFORM, this document, called Privacy Policy, aims to establish the rules on obtaining, using and storing data and information collected from visitors and users, in addition to the record of their activities.

1 - Definitions

1.1. For the purposes of this Privacy Policy, the following definitions apply:

Cookies: Files sent by the Platform's server to the computers of visitors and users, in order to identify the computer and obtain access data, such as pages navigated or links clicked, thus allowing the navigation of visitors and users on the Platform to be customized, according to their profile.

Company: The term used in this Privacy Policy to refer to the owner and proprietor of this DOCBRASIL/MYNDWARE PLATFORM, named through its corporate name, BRASIL DATA MANAGEMENT, INFORMATION AND DOCUMENTS LTDA, a private legal entity, registered in the CNPJ/MF under the number 02.668.797/0001-25, with headquarters at Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, city of Recife, State of Pernambuco, CEP: 52.111-090.

IP: Abbreviation for Internet Protocol. It is a set of numbers that identify the computers of visitors and users on the Internet.

Logs: Records of activities of visitors and users made on the Platform.

Platform: Refers to the electronic address https://myndware.io/ and its subdomains.

User: Visitors who access the restricted area of the Platform.

Visitor: Any person who navigates the Platform.

2 – Data and information collection

2.1. Data and information will be collected when visitors and users:

• complete their registrations by filling in the necessary information;

• interact with the various existing functionalities on the Platform, voluntarily providing the information, as in the Contact Us section, for example; or

• purchase some of the products or services offered.

3 - Data and information storage

3.1. All data and information collected from visitors and users will be incorporated into the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform database, with BRASIL DATA MANAGEMENT, INFORMATION AND DOCUMENTS LTDA being responsible, a private legal entity, registered in the CNPJ/MF under number 02.668.797/0001-25, with headquarters at Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, city of Recife, State of Pernambuco, CEP: 52.111-090.

3.2. The collected data and information will be stored in a secure environment, observing the state of the available technique, and can only be accessed by qualified and authorized persons by the Company.

3.3. Considering that no security system is absolutely secure, the Company disclaims any responsibilities for any damages and/or losses resulting from failures, viruses or invasions of the Platform's database, except in cases of intent or fault by the same.

4 - Use of data and information

4.1. The data collected from the user, by their free and express consent, may be used for the following purposes:

• answer any doubts and requests from visitors and users;

• compliance with a legal or judicial order;

• constitute, defend or regularly exercise rights in a judicial or administrative scope;

• develop general statistics, to identify the profile of visitors and users in the development of Company campaigns;

• ensure the security of visitors and users; and

• keep visitor and user records updated for contact purposes by phone, electronic mail, SMS, direct mail, or other means of communication.

4.2. The database formed by DOCBRASIL/MYNDWARE through the collection of Platform data will not be shared, sold, assigned, transferred, informed or rented to third parties.

4.3. The acquired data can only be accessed by professionals duly authorized by DOCBRASIL/MYNDWARE, respecting the need to which they will be submitted, the relevance for the objectives of the Platform and the interests of visitors and users, in addition to preserving their privacy.

4.4. If the user ceases to use the services offered by the Platform, the Company may, for auditing purposes and preservation of rights, remain with the registration of user data and information, for the maximum period of 5 (five) years, with the power to definitively delete them at its convenience.

5 - Record of activities

5.1. The Company will record all activities performed by visitors and users on the Platform, through logs, including:

• IP address;

• actions performed;

• pages accessed;

• dates and times of each action or access;

• session ID.

5.2. The records mentioned in item 5.1 may be used by the Company in cases of investigation of frauds or improper changes in its systems and records.

6 - Cookies

6.1. The Platform may use cookies, with visitors and users being able to configure their Internet browsers if they wish to block them. In this case, some functionalities of the Platform may be limited.

7 - General provisions

7.1. The provisions contained in this Privacy Policy may be updated or modified at any time, with visitors and users always verifying them whenever they access the Platform.

7.2. The visitor should contact us in case of any doubts regarding the provisions of this Privacy Policy through the Contact Us section of the Platform.

8 - Applicable law and jurisdiction

8.1. This Privacy Policy will be interpreted according to, in the Portuguese language, with the Forum of the District of Recife in the State of Pernambuco being elected to settle any dispute, question or subsequent doubt, with express waiver of any other, no matter how privileged it may be.

Update: November 12, 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

1 - Acceptance of terms

1.1. BRASIL GESTAO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, a private legal entity, registered with CNPJ/MF under No. 02.668.797/0001-25, headquartered at Dr. José Correia Xavier Gaião Street, No. 68, Bomba do Hemetério, Recife/PE, ZIP Code: 52.111-090, acting as the PROVIDER, provides you ("REGISTERED USER") and PARTNERS, subject to the Terms of Use below, access to information and/or virtual pages that sell products and/or services aimed at society, available on the site named “DOCBRASIL/MYNDWARE PLATFORM” (https://myndware.io/) and by electronic means of remote data transmission via the Internet and Mobile and/or even by the internal digital structure of its platform.

1.2. The information contained in the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform may be altered, modified, adjusted, or extinguished at any time, without the need for prior notice to the USER and/or PARTNERS. Thus, the USER/PARTNER undertakes to review these TERMS periodically, being clear that he will be subordinate to the acceptance in force at the time of his access or when using the services available on the “DOCBRASIL/MYNDWARE Platform”.

1.3. After clicking on the "I Accept" button below, the USER/PARTNER declares that he has read and expressly agreed with the most recent version of these Terms, a fact that will automatically bind him to the rules contained herein, any future changes to them or the regulatory norms issued by the Public Power.

1.4. This TERM may undergo changes, editions, additions, partial or integral, and it is up to the USER/PARTNER to visit them routinely in order to gain full knowledge of the new provisions and rules. After its initial agreement with the TERM, any changes/modifications will not depend on new acceptance, being applied automatically every time the USER/PARTNER makes use of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform. The USER/PARTNER hereby declares that he agrees with such a rule and that it will be his exclusive responsibility to revisit the documents that are part of the TERM in search of its update on the rules of use of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform.

2 - Description of the service

2.1. The DOCBRASIL/MYNDWARE Platform provides its users with access to Information Technology products and “SERVICES” and their related areas, through the internet, “APP” (SmartPhones applications), and its own system.

2.2. To gain access to the SERVICES, the USER/PARTNER must be registered on the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform.

2.3. The SERVICES will be made available to the USER/PARTNER through access to the Internet Site (https://myndware.io/) or directly in the “ASSOCIATED SERVICES” applications of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform.

2.4. The REGISTERED USER/PARTNER is hereby informed and agrees that the SERVICES will be available 24 (twenty-four) hours a day, 7 (seven) days a week, except for the occurrence of third-party fault, force majeure, and technical and/or operational maintenance that require the temporary shutdown of the system or make access impossible.

2.5. Through the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform (https://myndware.io/), the USER/PARTNER can perform the following operations:

I - Registration and update of personal data;

II - Access specific SERVICES and PRODUCTS available on the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform, through specific technological mechanisms that will be accepted and contracted in each case.

III - Exclusively the PARTNER may, through a contract with the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform, offer products and services in the agreed commercial development.

2.6. The SERVICES provided as set out in item 2.6, subsection II, as well as the rules of use and purchase, will be available in their respective APPs.

2.7. The REGISTERED USER/PARTNER must obligatorily respect the precepts of the General Data Protection Law – LGPD.

3 - User Registration

3.1. With a view to using the SERVICES, according to the terms of this Terms of Use, the USER/PARTNER agrees to provide, at the time of their registration, true and current personal information (USER Information) in the electronic directory of the site https://myndware.io/, taking responsibility for the accuracy of the information and its update, when necessary, and hereby authorizes the storage of this information in the DOCBRASIL/MYNDWARE database.

3.2. If it is verified that the provided Data are false or incomplete, DOCBRASIL/MYNDWARE may temporarily suspend the USER/PARTNER's registration, interrupting the use of services, until the situation is rectified.

3.3. By entering their personal data into the system, the USER/PARTNER expressly accepts and consents that their Data are collected and stored in the DOCBRASIL/MYNDWARE Database.

3.4. The USER/PARTNER authorizes DOCBRASIL/MYNDWARE to use the collected Data for the following purposes:

(I) Identification and communication with the User by telephone call, electronic mail, direct mail, electronic message (SMS) and/or other means of communication, whenever necessary for the purposes of DOCBRASIL/MYNDWARE;

(II) optimizing the usability and access to information by the USER/PARTNER, during access and browsing;

(III) conducting research and compiling general statistics on the performance of the system and the provision of services;

(IV) carrying out communication and guidance campaigns about the System and the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform.

(V) offering new services and products that can be accessed by them, using the relationship platform with DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.5. The USER/PARTNER is aware of and authorizes the collection, use, and processing of (i) their personal and registration data such as CPF, name, date of birth, telephone, address, and email; (ii) data about the use of products such as date and time of use, geographical references, and transacted value. The USER/PARTNER is aware that the information described above will be shared with partner companies (https://myndware.io/) of DOCBRASIL/MYNDWARE, including a company specialized in technology solutions, marketing, fraud prevention, and generation of behavioral profiles. The information collected will only be used by the companies for legitimate purposes and objectives, namely: (i) protection of information, products, and services, in order to support (a) the execution of business; (b) risk and information security analyses; (c) portfolio management; (d) collection management and default information, including for sending a notice regarding the inclusion of default for your document in the defaulters' registry; (e) fraud prevention; (ii) identification and authentication of the holder; and (iii) marketing actions of its clients, such as prospecting (offering to new clients), enrichment (complementing customer registration) and data treatment (correction of information, for example).

3.6. The USER/PARTNER may at any time access these data, through the site (https://myndware.io/), and can update, rectify, and modify them if any of the information is not correct, as well as review the consent to their sharing.

3.7. In addition to the above, DOCBRASIL/MYNDWARE may provide the USER/PARTNER's information in the following cases:

I - by Judicial determination;

II - in response to a request from the Public Prosecutor or Police;

III - to ensure the non-violation of third party rights;

IV - to ensure the observance by the USERS/PARTNERS of this TERM.

4 - User Identification

4.1. The SERVICES described in Item 2.6, II, will be made available to each USER/PARTNER through the use of Identification and password mechanisms. The correct use of this mechanism will be of the sole and exclusive responsibility of the USER/PARTNER.

4.2. The USER/PARTNER acknowledges that the access password to the SERVICES is personal and non-transferable, and the USER is obliged to notify DOCBRASIL/MYNDWARE immediately if they suspect or know that their password is being used by someone else. DOCBRASIL/MYNDWARE is not responsible for unauthorized use of the password by third parties.

4.3. IN NO EVENT SHALL DOCBRASIL/MYNDWARE BE LIABLE FOR THE LOSS OF PASSWORD OR ITS USE BY OTHERS.

5 - Brazilian and Foreign Legislation

5.1. The USER/PARTNER acknowledges and agrees that all content on the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform and other sites contained therein is protected by the Copyright Law - Law 9.610/98, General Data Protection Law – LGPD - Law no 13.709/2018, Economic Freedom Law – Law no 13.874/2019 as well as applicable international treaties on the subject. In this sense, the USER agrees to respect such rights and obliges to use the SERVICES only for the purpose of consultation and private use, BEING EXPRESSLY FORBIDDEN THE USE OF SERVICES FOR ANY OTHER PURPOSES, INCLUDING COMMERCIAL, WITHOUT PREVIOUS AND EXPRESS AUTHORIZATION FROM DOCBRASIL/MYNDWARE.

5.2. The USER/PARTNER of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform is aware and declares to comply with all provisions that govern electronic transactions, should comply with the provisions of Provisional Measure no 2.200-2/2001, Resolutions of the ICP-BRASIL Management Committee, Resolutions and Normative Instructions of the National Institute of Information Technology – ITI and also Law no 14.063/2020 that provides for the use of electronic signatures in interactions with public entities, in acts of legal entities and in health issues and on licenses for software developed by public entities.

6 - Indemnity

6.1. The USER/PARTNER agrees to indemnify DOCBRASIL/MYNDWARE for any damage that it may suffer due to fault or malice in the irregular or illegal use of the Services and due to the non-compliance with this TERM and/or other policies of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform; or also for the violation of any legal provision, rights of third parties, taking responsibility for possible losses and damages under legal terms, without prejudice to applicable criminal sanctions.

7 - Duration

7.1. The SERVICES will be available to the USER/PARTNER for an indefinite period, and DOCBRASIL/MYNDWARE may, at its sole discretion, determine the termination of the SERVICES without any prior communication to the USER/PARTNER.

7.2. This agreement may be canceled at any time upon request of the USER/PARTNER through the communication channels of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform.

8 - Subscriptions and additional limitations on use and client responsibility

8.1. The provision of the DOCBRASIL/MYNDWARE Subscription by DOCBRASIL/MYNDWARE is subject to the Client's knowledge and agreement to the following provisions:

8.1.1. The DOCBRASIL/MYNDWARE Subscription facilitates electronic signatures on its platform between the parties. Nothing in this Service Addendum shall be construed to make DOCBRASIL/MYNDWARE a party to any document processed through the DOCBRASIL/MYNDWARE Subscription, nor does it provide any guarantees or representations related to transactions concluded through any document, except for validations allowed by law;

8.1.2. Between DOCBRASIL/MYNDWARE and the Client, the Client has exclusive control and responsibility for the content, quality, and format of any document. Without limiting the foregoing, all documents and messages included within an electronic envelope/file, stored in the System by DOCBRASIL/MYNDWARE, are maintained in encrypted format, and DOCBRASIL/MYNDWARE does not have control or access to such content, except to the extent that access is requested in writing and made available by the Client to DOCBRASIL/MYNDWARE;

8.1.3. Some types of transactions, whether through contracts and/or documents, may be exempted from electronic signature laws (e.g., wills and family law agreements) or may be subject to specific regulations under the law regarding electronic signatures and electronic records. DOCBRASIL/MYNDWARE is not responsible for determining if any particular document (i) is subject to an exception to the applicable electronic signature laws; (ii) is subject to specific model enactments; or (iii) can be legally formed by electronic signatures;

8.1.4. DOCBRASIL/MYNDWARE is not responsible for determining the period of time that contracts, documents, or other records must be retained or stored under applicable laws and regulations or judicial or administrative proceedings. Additionally, DOCBRASIL/MYNDWARE is not responsible for producing any of the Client's or third-party documents;

8.1.5. If there are special requirements under the Consumer Protection Code or similar specific legislation regarding electronic transactions involving one or more "consumers," such as (among others) the requirement that the consumer consents to the method of contracting and/or receives a copy, or access to a copy, of the written record of the transaction on paper or in another non-electronic medium, DOCBRASIL/MYNDWARE does not perform and is not responsible for the following actions: (i) determining if a specific transaction involves a "consumer" or not; (ii) granting or obtaining such consents or determining if such consents have been revoked; (iii) providing any information or disclosures in connection with an attempt to obtain such consents; (iv) legally reviewing, updating, or correcting any information or disclosure currently or previously given; (v) providing such copies or access, except as expressly provided in the Documentation for all transactions, whether consumer-related or not; or (vi) complying with such special requirements;

8.1.6. The Client undertakes to determine if any "consumer" is involved in a document submitted for processing by their Authorized User/Partner and, if so, to comply with all requirements imposed by the law regarding such documents or their formation;

8.1.7. The Client agrees that their designated Account Administrator(s) have the authority to provide and accept any authorizations, requests, or consents required by DOCBRASIL/MYNDWARE on behalf of the USER/PARTNER regarding the Client's account;

8.1.8. The Client agrees that they are solely responsible for the accuracy and adequacy of the instructions given by them and their personnel to DOCBRASIL/MYNDWARE regarding the Services, including, for example, instructions through their Account made by the designated Account Administrator;

8.1.9. The Client may choose to use a digital certificate, service, or process that authenticates the identity of the signer or the authenticity of a document as part of a DOCBRASIL/MYNDWARE Subscription. If the digital certificate, service, or process is provided by any provider other than DOCBRASIL/MYNDWARE, even if the digital certificate, service, or process option is chosen from a DOCBRASIL/MYNDWARE Services menu, the User/Partner and/or Client agree that they are solely responsible for determining the reliability, validity, and legality of the third-party digital certificate, service, or process, and agree that DOCBRASIL/MYNDWARE is not responsible for determining whether the said digital certificate, service, or process is reliable, valid, or legal;

8.2. Subscription Plans purchased from DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be used in conjunction with DOCBRASIL/MYNDWARE APIs and are available for use with a limited number of integrations.

9 - Limited Warranty

9.1. The USER DECLARES AWARENESS AND AGREES THAT THE PAID SERVICES, AS DESCRIBED IN ITEM 2.6, CLAUSE II, WILL BE PROVIDED AS-IS, UNDER THE RESPONSIBILITY OF THIRD PARTIES, AND HAVE THEIR USAGE RULES AND WARRANTY SPECIFIED IN THE SPECIFIC CONTRACT TERMS FOR EACH CORRESPONDING SERVICE.

10 - Liability

10.1. DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be held liable for any failure or non-functioning of services provided by third parties or arising from fortuitous events or force majeure.

10.2. DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be held liable for any failure or non-functioning of services provided by third parties or arising from fortuitous events or force majeure.

11 - Liability

11.1. DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be held liable for any failure or non-functioning of services provided by third parties or arising from fortuitous events or force majeure.

11.2. DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be held liable for any failure or non-functioning of services provided by third parties or arising from fortuitous events or force majeure.

12 - General Provisions

12.1. The non-enforcement by any party of the fulfillment of any clause or condition established shall be considered mere tolerance and shall not imply its novation, nor the waiver of the right to demand it in the future, without affecting the validity of this agreement and any of its conditions.

12.2. Regulations regarding any promotional campaigns, incentive advertisements, and other programs that provide additional benefits to the USER/PARTNER will be disclosed separately. As a matter of discretion, some services may be offered free of charge or with variations in prices and conditions regularly offered for a promotional and limited period.

12.3. In the event that any provision of this agreement is deemed contrary to Brazilian law by any government authority or court decision, the unaffected provisions shall remain in effect, and the parties shall amend this agreement to comply with such law or court decision.

12.4. This AGREEMENT binds the parties and their successors in any capacity.

12.5. The USER/PARTNER authorizes DOCBRASIL/MYNDWARE to use resources such as, but not limited to, "cookies" (small instant commercial messages) to offer a better and more personalized Service.

12.6. This Terms of Use will be interpreted and governed by Brazilian law and applied throughout the national and international territory, with international cases subject to the legislation in force.

12.7. The USER/PARTNER may not use the trademarks or any trademark signs of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform, under penalty of indemnification for losses and damages, except in the case of express authorization or a commercial partnership agreement.

12.8. These Terms govern the relationship between the REGISTERED USER/PARTNER and DOCBRASIL/MYNDWARE while their registration is active.

13 - Jurisdiction

13.1. The parties elect the jurisdiction of the District of the City of Recife, State of Pernambuco, to settle any doubts or disputes arising from this Agreement, excluding any other jurisdiction, no matter how privileged it may be.

Updated: November 12, 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA - DOCBRASIL/MYNDWARE

For the purposes of these Terms of Use, the following definitions and descriptions should be considered for better understanding:

Antispam: System that prevents unwanted correspondences, such as mass advertising, by blocking messages or moving them to a specific folder.

Spider Application: Program developed to automatically obtain information on the Internet, browsing the web as if it were a spider.

Layout: Set comprised of appearance, design and flows of the website or social network page.

Link: Terminology for internet address.

Login: Username chosen by the visitor when filling out the registration for access to exclusive functionalities offered by the Platform.

Logon: Act of the registered visitor entering the restricted area of the Platform using their login and password.

Logs: Record of activities performed by the visitor on the Platform.

Password: Set of characters that serves as a digital identity proof of the user, which knowledge should be exclusive and unique.

Website: Name for an Internet page.

User: Visitor who accesses the restricted area of the Platform.

Visitor: Any person who navigates the Platform.

Webmastering: Comprises the creation, programming, development, control and availability of web pages.

1 - Access and functionality restrictions

1.5. It is the responsibility of visitors and users to bear the means necessary to navigate this Platform, including internet access.

2 - General information about the site and its operation

3 - Website registration for internet users

3.2. Registration on the Platform is free and can be done by individuals over 18 years of age, or in full enjoyment of civil capacity.

3.4. Whenever convenient, the user may change their password and some of the data in their registration through a feature of the Platform itself.

4 - Communication of DOCBRASIL/MYNDWARE with its visitors and users

5 - Privacy of visitors and users of social platforms and the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform

5.2. The Privacy and Personal Data Protection Policy is an integral and inseparable part of the Terms of Use and Navigation Conditions of this Platform.

5.3. If any provision of the Privacy Policy conflicts with any other of this document, the one described in the most specific rule should prevail.

5.4. DOCBRASIL/MYNDWARE adopts the data protection precepts provided for in the General Data Protection Law - LGPD.

6 - Obligations of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform

6.1. DOCBRASIL/MYNDWARE undertakes with its visitors and users to:

6.1.2. Preserve the functionality of the site, with unbroken links, using a layout that respects usability and navigability, facilitating navigation whenever possible.

6.1.3. Display the features in a clear, complete, precise, and sufficient manner so that there is an exact perception of the operations performed.

7 - Obligations of visitors and users

7.1. Visitors and users are obligated to navigate with ethical integrity, always respecting the conditions that govern the use of the Platform.

8 - Copyrights, industrial and intellectual property of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform

8.7. Any reuse of authorized material must be subject to a new authorization from DOCBRASIL/MYNDWARE.

8.8. The authorization for the use of the requested material may not be transferred to third parties, even if linked to the subject authorized for any reason.

8.12. The photos and images used on this Platform and on social media may not reflect their original size or the current situation of the scenario reproduced, being merely illustrative.

9 - From the virtual store of DOCBRASIL/MYNDWARE

9.3. In the Platform environment, it will be considered abuse and it is prohibited to send contents that constitute:

• offense to the honor, image, reputation, and dignity of third parties;

• pornography, pedophilia, and other forms of sexual satisfaction;

• hatred, racism, or discrimination of any nature;

• bullying, stalking, or any other type of illegal constraint;

• clear violation of copyright or image rights;

• use of third-party brands, symbols, logos, or emblems;

• instigation or advocacy of the practice of crimes, such as drug trafficking or use, rape, murder, fraud, among others;

• commercial activity, promotional or that suggests the exercise of economic activity;

• illegal acts in general; and

• conducts contrary to Public Order and Good Customs.

10 - DOCBRASIL/MYNDWARE Platform Customer Service

10.1. DOCBRASIL/MYNDWARE provides channels for direct communication with its visitors and users on its Platform, through contact links, in addition to the following means:

• via e-mail address privacy@myndware.com

11 - Modifications to these Terms and Conditions

12 - General provisions

12.2. This Platform is based on the official Brasília time.

13 - Applicable law and jurisdiction

Update: November 12, 2021.

BRASIL DATA MANAGEMENT, INFORMATION AND DOCUMENTS LTD – DOCBRASIL/MYNDWARE

Hello, welcome to the DOCBRASIL/MYNDWARE PLATFORM

Thus, we understand that you are also entrusting us with the protection of your information and this is a great responsibility for us.

1 - Data we collect

In the table below, we provide a list of the data we collect and the purposes of its processing.

2 - Duration and location of data storage

3 - Accessibility of personal data

You can export a copy of your information or delete it at any time, as long as it does not involve information related to trade secrets or if there are no legal obstacles to doing so.

4 - Consent

The user acknowledges that they have reviewed and accepted the Terms of Use and Navigation Conditions.

Continued use of our services constitutes acceptance of any changes or modifications made to the Terms of Use, Navigation Conditions, and Privacy Policy.

5 - Your rights

6 - Contact channel

In case of any doubts regarding the provisions of the Policy, you can contact us through the e-mail address privacy@myndware.com.

PRIVACY POLICY

1 - Definitions

1.1. For the purposes of this Privacy Policy, the following definitions apply:

IP: Abbreviation for Internet Protocol. It is a set of numbers that identify the computers of visitors and users on the Internet.

Logs: Records of activities of visitors and users made on the Platform.

Platform: Refers to the electronic address https://myndware.io/ and its subdomains.

User: Visitors who access the restricted area of the Platform.

Visitor: Any person who navigates the Platform.

2 – Data and information collection

2.1. Data and information will be collected when visitors and users:

• complete their registrations by filling in the necessary information;

• interact with the various existing functionalities on the Platform, voluntarily providing the information, as in the Contact Us section, for example; or

• purchase some of the products or services offered.

3 - Data and information storage

4 - Use of data and information

4.1. The data collected from the user, by their free and express consent, may be used for the following purposes:

• answer any doubts and requests from visitors and users;

• compliance with a legal or judicial order;

• constitute, defend or regularly exercise rights in a judicial or administrative scope;

• develop general statistics, to identify the profile of visitors and users in the development of Company campaigns;

• ensure the security of visitors and users; and

• keep visitor and user records updated for contact purposes by phone, electronic mail, SMS, direct mail, or other means of communication.

4.2. The database formed by DOCBRASIL/MYNDWARE through the collection of Platform data will not be shared, sold, assigned, transferred, informed or rented to third parties.

5 - Record of activities

5.1. The Company will record all activities performed by visitors and users on the Platform, through logs, including:

• IP address;

• actions performed;

• pages accessed;

• dates and times of each action or access;

• session ID.

5.2. The records mentioned in item 5.1 may be used by the Company in cases of investigation of frauds or improper changes in its systems and records.

6 - Cookies

7 - General provisions

7.1. The provisions contained in this Privacy Policy may be updated or modified at any time, with visitors and users always verifying them whenever they access the Platform.

7.2. The visitor should contact us in case of any doubts regarding the provisions of this Privacy Policy through the Contact Us section of the Platform.

8 - Applicable law and jurisdiction

Update: November 12, 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

1 - Acceptance of terms

2 - Description of the service

2.2. To gain access to the SERVICES, the USER/PARTNER must be registered on the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform.

2.5. Through the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform (https://myndware.io/), the USER/PARTNER can perform the following operations:

I - Registration and update of personal data;

II - Access specific SERVICES and PRODUCTS available on the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform, through specific technological mechanisms that will be accepted and contracted in each case.

III - Exclusively the PARTNER may, through a contract with the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform, offer products and services in the agreed commercial development.

2.6. The SERVICES provided as set out in item 2.6, subsection II, as well as the rules of use and purchase, will be available in their respective APPs.

2.7. The REGISTERED USER/PARTNER must obligatorily respect the precepts of the General Data Protection Law – LGPD.

3 - User Registration

3.3. By entering their personal data into the system, the USER/PARTNER expressly accepts and consents that their Data are collected and stored in the DOCBRASIL/MYNDWARE Database.

3.4. The USER/PARTNER authorizes DOCBRASIL/MYNDWARE to use the collected Data for the following purposes:

(II) optimizing the usability and access to information by the USER/PARTNER, during access and browsing;

(III) conducting research and compiling general statistics on the performance of the system and the provision of services;

(IV) carrying out communication and guidance campaigns about the System and the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform.

(V) offering new services and products that can be accessed by them, using the relationship platform with DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.7. In addition to the above, DOCBRASIL/MYNDWARE may provide the USER/PARTNER's information in the following cases:

I - by Judicial determination;

II - in response to a request from the Public Prosecutor or Police;

III - to ensure the non-violation of third party rights;

IV - to ensure the observance by the USERS/PARTNERS of this TERM.

4 - User Identification

4.3. IN NO EVENT SHALL DOCBRASIL/MYNDWARE BE LIABLE FOR THE LOSS OF PASSWORD OR ITS USE BY OTHERS.

5 - Brazilian and Foreign Legislation

6 - Indemnity

7 - Duration

7.2. This agreement may be canceled at any time upon request of the USER/PARTNER through the communication channels of the DOCBRASIL/MYNDWARE Platform.

8 - Subscriptions and additional limitations on use and client responsibility

8.1. The provision of the DOCBRASIL/MYNDWARE Subscription by DOCBRASIL/MYNDWARE is subject to the Client's knowledge and agreement to the following provisions:

8.2. Subscription Plans purchased from DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be used in conjunction with DOCBRASIL/MYNDWARE APIs and are available for use with a limited number of integrations.

9 - Limited Warranty

10 - Liability

10.1. DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be held liable for any failure or non-functioning of services provided by third parties or arising from fortuitous events or force majeure.

10.2. DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be held liable for any failure or non-functioning of services provided by third parties or arising from fortuitous events or force majeure.

11 - Liability

11.1. DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be held liable for any failure or non-functioning of services provided by third parties or arising from fortuitous events or force majeure.

11.2. DOCBRASIL/MYNDWARE cannot be held liable for any failure or non-functioning of services provided by third parties or arising from fortuitous events or force majeure.

12 - General Provisions

12.4. This AGREEMENT binds the parties and their successors in any capacity.

12.5. The USER/PARTNER authorizes DOCBRASIL/MYNDWARE to use resources such as, but not limited to, "cookies" (small instant commercial messages) to offer a better and more personalized Service.

12.8. These Terms govern the relationship between the REGISTERED USER/PARTNER and DOCBRASIL/MYNDWARE while their registration is active.

13 - Jurisdiction

Updated: November 12, 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA - DOCBRASIL/MYNDWARE

DOCBRASIL/MYNDWARE presenta qui i Termini di Utilizzo e le Condizioni di Navigazione della propria piattaforma, che devono essere rispettati dai propri visitatori e utenti, pena ogni implicazione della normativa vigente.

Ai fini delle presenti Condizioni d'uso, le seguenti definizioni e descrizioni devono essere prese in considerazione per una migliore comprensione:

Antispam: Sistema che previene le corrispondenze indesiderate, come la pubblicità di massa, bloccando i messaggi o spostandoli in una cartella specifica.

Spider Application: Programma sviluppato per ottenere automaticamente informazioni su Internet, navigando sul web come se fosse un ragno.

Account di accesso: Credenziali di un visitatore registrato che consentono l'accesso all'area riservata e alle funzionalità esclusive, definite da username e password, protette dalla sicurezza informatica.

Dati anagrafici: insieme di informazioni personali di un utente internet che lo identificano diversamente dagli altri, come l'uso dell'Anagrafe Generale (RG) o dell'Anagrafe Nazionale Stranieri (RNE), Persona Fiscale Registro (CPF) o Registro nazionale delle persone giuridiche (CNPJ), indirizzo residenziale o commerciale, sede centrale, nome completo, tra gli altri.

Azienda: Nome utilizzato nelle presenti Condizioni d'uso per identificare il titolare e proprietario della "Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE" (https ://myndware.io/), BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, una persona giuridica privata, registrata con il numero CNPJ/MF 02.668.797/0001-25, con sede in Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, città di Recife, Stato di Pernambuco, CEP: 52.111-090.

Layout: Set composto da aspetto, design e flussi del sito web o della pagina del social network.

Link: Terminologia per l'indirizzo Internet.

Login: Username scelto dal visitatore al momento della compilazione della registrazione per l'accesso alle funzionalità esclusive offerte dalla Piattaforma.

Logon: Atto del visitatore registrato che entra nell'area riservata della Piattaforma utilizzando il proprio login e password.

Log: Registro delle attività svolte dal visitatore sulla Piattaforma.

Password: Insieme di caratteri che funge da prova di identità digitale dell'utente, la cui conoscenza dovrebbe essere esclusiva e unica.

Sito web: nome di una pagina Internet.

Utente: Visitatore che accede all'area riservata della Piattaforma.

Visitatore: Qualsiasi persona che naviga sulla Piattaforma.

Webmastering: comprende la creazione, la programmazione, lo sviluppo, il controllo e la disponibilità di pagine web.

1 - Limitazioni di accesso e funzionalità

1.1. Questa Piattaforma è dedicata all'attività o al servizio di compravendita svolto da DOCBRASIL/MYNDWARE. Per effettuare un acquisto o utilizzare funzionalità esclusive, il visitatore deve ottenere un account di accesso attraverso il processo di registrazione, dettagliato nell'apposita sezione.

1.2. I visitatori e gli utenti non sono autorizzati ad accedere alle aree di programmazione della Piattaforma, al suo database, oa qualsiasi altro insieme di informazioni che faccia parte dell'attività di webmastering. Coloro che lo faranno saranno soggetti al diritto penale brasiliano e obbligati a riparare i danni che hanno causato nei termini legali.

1.3. Non è inoltre autorizzato ad effettuare o consentire il reverse engineering, né a tradurre, decompilare, copiare, modificare, riprodurre, noleggiare, sublicenziare, pubblicare, divulgare, trasmettere, prestare, distribuire o altrimenti disporre degli strumenti di consultazione di questa Piattaforma e dei suoi caratteristiche.

1.4. Su questa Piattaforma è vietato l'utilizzo di applicazioni spider, o data mining di qualsiasi tipo o genere, oltre ad altre qui non tipizzate, ma che fungano da robot, sia per compiere operazioni di massa sia per qualsiasi altra finalità, pena la applicazione del diritto penale brasiliano e per riparare i danni derivanti da tale utilizzo, ferme restando le immediate comunicazioni alle competenti autorità di polizia e giudiziarie.

1.5. È responsabilità dei visitatori e degli utenti portare con sé i mezzi necessari per navigare su questa Piattaforma, compreso l'accesso a Internet.

2 - Informazioni generali sul sito e sul suo funzionamento

2.1. Questa Piattaforma viene presentata al pubblico web così come è disponibile e può essere soggetta a continui miglioramenti e aggiornamenti. DOCBRASIL/MYNDWARE non è obbligata a mantenere una struttura o un layout, se non per propria convenienza.

2.2. DOCBRASIL/MYNDWARE si adopera per la disponibilità continua e permanente della Piattaforma, ma è soggetta a eventi straordinari come disastri naturali, guasti o collassi nei sistemi di comunicazione centrale, accesso a Internet, fornitori di servizi o server di terze parti, che esulano dalla sua sfera di competenza sorveglianza e responsabilità.

2.3. DOCBRASIL/MYNDWARE non è responsabile per eventuali danni, perdite o perdite nelle apparecchiature dei visitatori e degli utenti causati da guasti del sistema, del server o della connessione Internet, anche se derivanti da comportamenti di terzi, incluse azioni di software dannosi come virus, trojan e altri che possano in qualche modo danneggiare le apparecchiature o la connessione di queste a seguito dell'accesso, dell'utilizzo o della navigazione in questa Piattaforma, nonché del trasferimento di dati, file, immagini, testi, audio o video in essa contenuti.

2.4. I visitatori e gli utenti non hanno il diritto di esigere la disponibilità della Piattaforma come meglio si conviene, né possono richiedere un risarcimento o la riparazione del danno nel caso in cui questa Piattaforma o pagina rimanga offline, indipendentemente dal motivo.

2.5. DOCBRASIL/MYNDWARE non ha alcuna responsabilità per la navigazione dei visitatori e degli utenti nei collegamenti esterni contenuti nella Piattaforma. È loro dovere prendere visione delle Condizioni d'uso e della Privacy Policy del sito a cui si accede e agire secondo quanto stabilito. In caso di danneggiamento o smarrimento, i visitatori e gli utenti saranno i principali responsabili, in quanto è loro dovere navigare in sicurezza, poiché DOCBRASIL/MYNDWARE ha solo segnalato il link, e spetta all'interessato visitare o meno il sito sito.

2.6. DOCBRASIL/MYNDWARE non è responsabile delle azioni compiute dai suoi visitatori e utenti nell'ambiente offerto dalla Piattaforma, ciascuna dovrebbe essere attribuita in base alla qualità di utilizzo della piattaforma.

2.7. DOCBRASIL/MYNDWARE può, a sua esclusiva discrezione e convenienza, eliminare o sospendere l'account di accesso di un determinato utente dalla sua Piattaforma, a causa del sospetto di inesattezza delle informazioni o pratica criminale di qualche atto. Tale facoltà non esime i visitatori e gli utenti dal fornire sempre dati veritieri e dal porre in essere comportamenti in linea con le finalità di esistenza della Piattaforma e la loro registrazione sulla stessa.

3 - Registrazione al sito web per gli utenti di Internet

3.1. Se desidera utilizzare le sue funzionalità esclusive o effettuare un acquisto, il visitatore deve registrarsi su questa Piattaforma, fornendo i propri dati personali come richiesto e adottando una password complessa per la sua identificazione e autenticazione e, al termine della procedura, viene creato un account di accesso creato.

3.1.1. Quando l'internauta si registra su questa Piattaforma, deve fornire solo informazioni fedeli e veritiere, impegnandosi sin d'ora a mantenere i propri dati sempre aggiornati, pena responsabilità civile e penale, oltre a sopportare i danni causati dall'utilizzo di dati non corretti , o da terzi, indipendentemente dalla sussistenza della colpa.

3.2. L'iscrizione alla Piattaforma è gratuita e può essere effettuata da persone fisiche maggiorenni, ovvero in pieno godimento della capacità civile.

3.3. Registrandosi, il visitatore dichiara piena conoscenza del presente documento e, parimenti, della Privacy Policy, disponibile in tutti i link della Piattaforma, in quanto la pretesa di ignoranza non lo esonera da alcuna responsabilità od omissione durante l'utilizzo della Piattaforma.

3.4. Ogni volta che lo ritiene opportuno, l'utente può modificare la propria password e alcuni dei dati nella propria registrazione tramite una funzionalità della Piattaforma stessa.

4 - Comunicazione di DOCBRASIL/MYNDWARE con i suoi visitatori e utenti

4.1. DOCBRASIL/MYNDWARE utilizzerà come principali canali di comunicazione con i visitatori e gli utenti la posta elettronica fornita durante l'interazione con il sito, nelle sue diverse modalità, e il sistema di invio dei messaggi nativo della Piattaforma stessa.

4.1.1. La responsabilità della ricezione delle comunicazioni è esclusiva dei visitatori e degli utenti, pertanto è fondamentale che forniscano sempre dati corretti e precisi a DOCBRASIL/MYNDWARE e li tengano aggiornati.

4.1.2. È inoltre loro responsabilità mantenere i propri sistemi antispam configurati in modo tale da non interferire con la ricezione di comunicazioni e materiali da DOCBRASIL/MYNDWARE, nessuna scusa è accettabile se non hanno avuto accesso ad alcune e-mail a causa di questo blocco o filtro simile.

5 - Privacy dei visitatori e degli utenti delle piattaforme social e della piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE

5.1. DOCBRASIL/MYNDWARE dispone di un proprio documento, denominato Privacy and Personal Data Protection Policy, che disciplina il trattamento riservato alle informazioni di registrazione e alle altre informazioni e dati raccolti su questa Piattaforma.

5.2. La Politica sulla Privacy e sulla Protezione dei Dati Personali è parte integrante e inscindibile dei Termini di Utilizzo e delle Condizioni di Navigazione di questa Piattaforma.

5.3. Se una qualsiasi disposizione dell'Informativa sulla privacy è in conflitto con qualsiasi altra del presente documento, prevarrà quella descritta nella norma più specifica.

5.4. DOCBRASIL/MYNDWARE adotta i precetti sulla protezione dei dati previsti dalla Legge generale sulla protezione dei dati - LGPD.

6 - Obblighi della piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE

6.1. DOCBRASIL/MYNDWARE si impegna con i propri visitatori e utenti a:

6.1.1. Mantieni sicuro l'ambiente virtuale, salvo un atto distruttivo da parte di terzi che vada oltre gli sforzi compiuti, nel qual caso non sarà ritenuto responsabile per i danni derivanti da questa pratica dannosa.

6.1.2. Preservare la funzionalità del sito, con collegamenti ininterrotti, utilizzando un layout che rispetti l'usabilità e la navigabilità, facilitando la navigazione ove possibile.

6.1.3. Visualizzare le caratteristiche in modo chiaro, completo, preciso e sufficiente affinché ci sia un'esatta percezione delle operazioni eseguite.

7 - Obblighi dei visitatori e degli utenti

7.1. I visitatori e gli utenti sono obbligati a navigare con integrità etica, rispettando sempre le condizioni che regolano l'uso della Piattaforma.

7.2. L'utente deve curare la riservatezza e la sicurezza del proprio login e password, in quanto tali informazioni sull'account di accesso ne determinano l'identità digitale, attribuendogli la paternità di tutti gli atti compiuti a suo nome, anche se da parte di terzi che ne sono a conoscenza questi dati.

7.3. Se si verifica un incidente con i dati di accesso e password, come furto, perdita o sospetto di violazione della segretezza ad essi utilizzati, l'utente registrato deve modificare la propria password e informare immediatamente DOCBRASIL/MYNDWARE, per evitare il verificarsi di danni che possono essere difficile da riparare.

7.4. Ogni utente che dispone di un account di accesso su questa Piattaforma è obbligato a mantenere sempre aggiornati i propri dati di registrazione, pena la responsabilità civile e penale per i danni derivanti dall'inesattezza e dall'imprecisione delle informazioni memorizzate.

7.5. Nel fornire dati e informazioni a DOCBRASIL/MYNDWARE, i visitatori e gli utenti si impegnano a farlo sempre con impegno di veridicità e autenticità, pena l'applicazione delle sanzioni di legge, a manlevare chi arreca danno e ad escludere la presente Piattaforma o sospeso.

7.6. In caso di danni alla Piattaforma o a terzi, il responsabile si impegna a sostenere tutti gli obblighi di indennizzo della parte lesa, DOCBRASIL/MYNDWARE non dovrebbe rispondere di tali danni.

7.7. I visitatori e gli utenti devono utilizzare le risorse della presente Piattaforma per gli scopi per i quali sono stati costituiti, pena l'applicazione delle sanzioni della legislazione brasiliana, per indennizzare coloro che causano danni e per escludere l'account di accesso della presente Piattaforma.

8 - Copyright, proprietà industriale e intellettuale della Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE

8.1. L'uso commerciale delle espressioni DOCBRASIL/MYNDWARE, come marchio, ragione sociale o nome di dominio, nonché il contenuto delle schermate della Piattaforma, nonché i programmi, i domini, i database, le reti, i file che consentono all'utente di accedere ai propri account sono di sua proprietà e sono protetti dalle leggi e dai trattati e dalle convenzioni internazionali in materia di copyright, marchi, brevetti, modelli e design industriale.

8.2. Accedendo a questa Piattaforma, i visitatori e gli utenti dichiarano di rispettare tutti i diritti di proprietà intellettuale e quelli derivanti dalla tutela di marchi, brevetti e/o disegni industriali, software depositati o registrati a nome di DOCBRASIL/MYNDWARE, nonché tutti i diritti relativi a soggetti terzi che possono essere, o sono stati, in qualche modo, disponibili sulla Piattaforma. Il semplice accesso alla Piattaforma non conferisce a questi alcun diritto di utilizzare nomi, titoli, parole, locuzioni, marchi, brevetti, software, opere letterarie, artistiche, letterario-musicali, immagini, dati e informazioni, tra gli altri, che sono o sono stati disponibile su di esso.

8.3. È vietata la riproduzione dei contenuti sopra descritti, se non previa autorizzazione scritta di DOCBRASIL/MYNDWARE o se destinati ad un uso esclusivamente personale e senza che visitatori e utenti possano in alcun modo acquisire alcun diritto su di essi.

8.4. È consentito solo creare un file temporaneo di questa Piattaforma, essendo vietato il suo utilizzo per scopi commerciali, pubblicitari o qualsiasi altro che contraddica la realtà per la quale è stata concepita, come definito in questo documento. Sono altresì vietate la riproduzione, distribuzione e divulgazione, totale o parziale, dei testi, delle figure, della grafica che compongono la presente Piattaforma, senza preventiva ed espressa autorizzazione di DOCBRASIL/MYNDWARE, essendo consentita esclusivamente la stampa di copie per uso e archiviazione personale , senza separare le parti che consentono la comprensione fedele e reale del suo contenuto e obiettivo.

8.5. I visitatori e gli utenti si assumono ogni responsabilità, civile e/o penale, per l'uso improprio di informazioni, testi, grafica, marchi, opere, immagini, insomma di ogni e qualsiasi diritto di proprietà intellettuale o industriale di questa Piattaforma.

8.6. Qualsiasi altro tipo di utilizzo del materiale autorizzato, anche per scopi editoriali, commerciali o pubblicitari, può essere effettuato solo previo ed espresso consenso di DOCBRASIL/MYNDWARE. I visitatori e gli utenti sono consapevoli, attraverso questo elemento, che l'uso commerciale non autorizzato può incorrere in infrazioni civili e penali, in quanto viola la legge sul copyright.

8.7. Qualsiasi riutilizzo di materiale autorizzato deve essere soggetto a una nuova autorizzazione da parte di DOCBRASIL/MYNDWARE.

8.8. L'autorizzazione all'utilizzo del materiale richiesto non è cedibile a terzi, anche se legati al soggetto a qualsiasi titolo autorizzato.

8.9. L'uso del materiale non autorizza i visitatori e gli utenti a esporre terzi al ridicolo, a creare un'opera illegale, diffamatoria, oscena o immorale, che possa violare la morale e il buon costume, pena il pagamento delle sanzioni applicabili dalla legislazione brasiliana vigente.< /p>

8.10. Qualsiasi utilizzo non contemplato nella suddetta autorizzazione sarà considerato violazione del diritto d'autore e soggetto alle applicabili sanzioni previste dalla Legge n. 9.610, di febbraio 19, 1998 e Legge nº 9.279, del 14 maggio 1996, che tutelano rispettivamente il diritto d'autore e i diritti di proprietà industriale e intellettuale in Brasile.

8.11. L'eventuale rimozione da questa Piattaforma, a seguito di qualsivoglia pretesa, di qualsivoglia pubblicità, articolo, video, prodotto, servizio, notizia o fotografia qui riprodotta, deve sempre essere intesa come dimostrazione della nostra intenzione di evitare disaccordi in merito e, mai, come riconoscimento di qualsiasi violazione da parte di DOCBRASIL/MYNDWARE dei diritti di terzi.

8.12. Le foto e le immagini utilizzate su questa Piattaforma e sui social media potrebbero non riflettere le dimensioni originali o la situazione attuale dello scenario riprodotto, essendo meramente illustrative.

8.13. Se non diversamente specificato in un contratto esistente tra i visitatori e gli utenti e DOCBRASIL/MYNDWARE, gli utenti conservano i diritti d'autore dei contenuti che già possiedono; tuttavia, quando li inviano alla Piattaforma, concedono una licenza irrevocabile, perpetua, mondiale, illimitata, esente da royalty e non esclusiva per riprodurre, adattare, modificare, tradurre, pubblicare, distribuire o visualizzare ciò che creano o sulla Piattaforma stesso, consentendo un migliore utilizzo dello strumento o l'illustrazione di alcuni prodotti o servizi offerti da esso.

9 - Dal negozio virtuale di DOCBRASIL/MYNDWARE

9.1. DOCBRASIL/MYNDWARE fornisce sulla sua Piattaforma un ambiente che consente l'acquisizione di prodotti, servizi e l'interazione dei propri utenti e visitatori, con la possibilità di pubblicare contenuti e fare commenti generali o anche condurre transazioni finanziarie in un ambiente sicuro.

9.2. DOCBRASIL/MYNDWARE mette a disposizione sul proprio sito la Policy Cambio, Consegna e Restituzione dei Prodotti, che stabilisce le regole, le ipotesi e le condizioni per il buon esito di tali operazioni e le relative indicazioni ai sensi del Codice di Difesa del Consumo – CDC – Legge n. 8.078/1990.

9.2.1. Effettuando qualsiasi acquisto sulla Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE, l'utente dichiara di avere piena conoscenza di detta Policy ed esprime il proprio consenso ai suoi termini, impegnandosi a rispettare i dettami ivi stabiliti al momento della conclusione del contratto e della richiesta di alcune procedure stabilite Là.

9.3. Nell'ambiente della Piattaforma, sarà considerato abuso ed è vietato inviare contenuti che costituiscano:

• offesa all'onore, all'immagine, alla reputazione e alla dignità di terzi;

• pornografia, pedofilia e altre forme di soddisfazione sessuale;

• odio, razzismo o discriminazione di qualsiasi natura;

• bullismo, stalking o qualsiasi altro tipo di costrizione illegale;

• chiara violazione del diritto d'autore o dei diritti di immagine;

• utilizzo di marchi, simboli, loghi o emblemi di terze parti;

• istigazione o difesa della pratica di crimini, come traffico o uso di droga, stupro, omicidio, frode, tra gli altri;

• attività commerciale, promozionale o che suggerisca l'esercizio di un'attività economica;

• atti illeciti in genere; e

• comportamenti contrari all'ordine pubblico e al buon costume.

9.3.1. Se viene rilevata una di queste pratiche, DOCBRASIL/MYNDWARE può, a sua esclusiva discrezione, eliminare i contenuti, non pubblicarli o modificarli in modo da interrompere la visualizzazione del contenuto proibito, in qualsiasi momento, senza necessità di preventiva preavviso e senza obbligo di manleva per la condotta scelta come più opportuna.

10 - Servizio clienti piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE

10.1. DOCBRASIL/MYNDWARE fornisce canali di comunicazione diretta con i propri visitatori e utenti sulla propria Piattaforma, attraverso link di contatto, oltre ai seguenti mezzi:

• tramite l'indirizzo e-mail privacy@myndware.com

11 - Modifiche a questi Termini e Condizioni

11.1. Le presenti Condizioni d'uso e le Condizioni di navigazione sono soggette a costante miglioramento e perfezionamento. Pertanto, DOCBRASIL/MYNDWARE si riserva il diritto di modificare unilateralmente questo documento e la sua Informativa sulla privacy in qualsiasi momento.

11.2. Navigando su questa Piattaforma, l'utente accetta di rispettare i Termini e le Condizioni d'Uso della Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE e la Privacy Policy in vigore alla data e, pertanto, dovrebbe verificarli ogni volta che visita questa Piattaforma.

12 - Disposizioni generali

12.1. La tolleranza dell'eventuale inosservanza di una qualsiasi delle clausole e delle condizioni del presente strumento non costituirà un rinnovo degli obblighi qui stipulati e non impedirà né inibirà la loro esecutività in qualsiasi momento.

12.2. Questa piattaforma si basa sull'ora ufficiale di Brasilia.

12.3. DOCBRASIL/MYNDWARE potrà in qualsiasi momento e senza preavviso cancellare l'account di accesso di qualsiasi utente, senza alcuna indennità dovuta, qualora sia stata rilevata e individuata una pratica contraria a quanto previsto nelle presenti Condizioni d'Uso o che arrechi danno a DOCBRASIL/MYNDWARE o a terzi.

13 - Legge applicabile e giurisdizione

13.1. I Termini e Condizioni d'Uso qui descritti sono interpretati secondo la legge brasiliana, in lingua portoghese, con il Foro del Distretto della Città di Recife, Stato di Pernambuco, scelto per risolvere qualsiasi controversia, questione o dubbio sopravvenuto, con l'espressa rinuncia a qualsiasi altro, non importa quanto privilegiato possa essere.

Aggiornamento: 12 novembre 2021.

BRASIL DATA MANAGEMENT, INFORMAZIONI E DOCUMENTI LTD – DOCBRASIL/MYNDWARE

Ciao, benvenuto nella PIATTAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE

Quando utilizzi i nostri servizi, ci fornisci alcune informazioni affinché possiamo soddisfare le tue aspettative anche in relazione alla qualità del nostro servizio, nonché affinché possiamo effettuare le comunicazioni necessarie per condurre il nostro presente e futuro relazione.

Pertanto, comprendiamo che ci stai affidando anche la protezione delle tue informazioni e questa è una grande responsabilità per noi.

Sei qui per sapere quali dati raccogliamo, per cosa li utilizziamo e come lo stiamo facendo; per questo dettagliamo di seguito la nostra Informativa sulla privacy e sulla protezione dei dati. Leggi attentamente questo documento, poiché ti aiuterà a gestire meglio tutti i tuoi diritti.

1 - Dati che raccogliamo

Nella tabella seguente, forniamo un elenco dei dati che raccogliamo e le finalità del loro trattamento.

POSSIAMO RACCOLRE O PUOI FORNIRE il tuo nome completo, il tuo CPF, RG, indirizzo, email, telefono (preferibilmente cellulare), numero di carta di credito o altro mezzo di pagamento, ai fini dell'identificazione e dell'esecuzione del contratto. Inoltre, possiamo raccogliere o fornirci i tuoi dati di contatto, come telefoni ed e-mail per consentirci di fornire i nostri servizi e condurre il tuo servizio. Raccogliamo anche, se necessario, alcune informazioni tecniche dal tuo dispositivo, come l'indirizzo IP e la porta Origin Logic, la data e l'ora di ogni azione che esegui, le schermate a cui accedi, l'ID sessione/utenti e i cookie, allo scopo di confermare l'accesso ai nostri servizi e prodotti, migliorare la nostra relazione, inviare offerte e annunci di nuovi prodotti o servizi, promemoria del calendario, divulgare promozioni e sconti dei partner, rispettare gli obblighi legali e avvisi di sicurezza.

Utilizziamo questi dati anche per informare su nuove funzionalità, funzionalità, contenuti, notizie ed eventi relativi ai nostri servizi. Inoltre, i dati vengono utilizzati anche per la tua protezione, sia per adempiere agli obblighi di legge e quindi garantire i tuoi diritti o anche per prevenire alcune frodi.

Inoltre, chiariamo le finalità specifiche per le quali dovremo trattare i tuoi dati (per ottemperare agli obblighi legali, soddisfare le tue aspettative e ottimizzare la nostra relazione). Per eseguire il nostro servizio, abbiamo anche bisogno di condividere i dati con i nostri partner come AWS, Google Cloud, MongoDB Atlas, CloudAMQP, S3Zip e OCR.Space (società partner di DOC che memorizzano i dati sui server), che sono piattaforme specifiche per l'archiviazione, sicurezza delle informazioni, marketing digitale e potrebbe esserci l'internazionalizzazione dei dati a causa dell'uso delle risorse di cloud computing.

2 - Durata e luogo di archiviazione dei dati

Conserviamo i tuoi dati per periodi diversi, utilizzando varie tecnologie, a seconda della natura dei dati e in conformità con i requisiti legali. I tuoi dati saranno conservati per tutta la durata del nostro rapporto, o fino a che tu non ne richieda la cancellazione, o fino alla scadenza di tutti i termini di conservazione di legge, dopodiché saranno definitivamente eliminati.

3 - Accessibilità dei dati personali

Puoi esportare una copia delle tue informazioni o eliminarle in qualsiasi momento, purché non si tratti di informazioni relative a segreti commerciali o se non ci sono ostacoli legali a farlo.

4 - Consenso

L'utente riconosce di aver letto e accettato i Termini d'uso e le Condizioni di navigazione.

La PIATTAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE si riserva il diritto di modificare le condizioni in qualsiasi momento. Le modifiche entreranno in vigore immediatamente dopo la pubblicazione sul nostro sito, motivo per cui gli utenti sono invitati a controllare periodicamente questa sezione.

L'uso continuato dei nostri servizi implica l'accettazione di eventuali cambiamenti o modifiche apportate ai Termini di utilizzo, alle Condizioni di navigazione e all'Informativa sulla privacy.

Se l'utente non dovesse concordare, anche parzialmente, con i Termini e le Condizioni d'Uso e di Navigazione, non dovrebbe accedere e/o utilizzare i servizi offerti dal sito, nonché i servizi da esso gestiti.

Se trattiamo i tuoi dati personali in base al tuo consenso, puoi revocare il tuo consenso in qualsiasi momento modificando le tue impostazioni utente sulla PIATTAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE, specificando quale consenso stai revocando.

5 - I tuoi diritti

In conformità con la legislazione vigente in Brasile, in particolare la legge n. 13.709/2018, puoi esercitare i tuoi diritti in qualità di proprietario dei dati personali, come richiedere informazioni, confermare il trattamento, richiedere aggiornamenti, nonché la cancellazione e la portabilità, contattando noi attraverso il nostro canale specifico indicato di seguito.

6 - Canale di contatto

In caso di dubbi in merito alle disposizioni della Politica, puoi contattarci tramite l'indirizzo e-mail privacy@myndware.com.

INFORMATIVA SULLA PRIVACY

In quanto parte integrante dei Termini d'Uso e delle Condizioni di Navigazione della PIATTAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE, il presente documento, denominato Privacy Policy, ha lo scopo di stabilire le regole per l'ottenimento, l'utilizzo e la conservazione dei dati e delle informazioni raccolti dai visitatori e dagli utenti, in oltre al registro delle loro attività.

1 - Definizioni

1.1. Ai fini della presente Informativa sulla privacy, si applicano le seguenti definizioni:

Cookie: File inviati dal server della Piattaforma ai computer di visitatori e utenti, al fine di identificare il computer e ottenere dati di accesso, come pagine visitate o link cliccati, permettendo così la navigazione di visitatori e utenti della Piattaforma da personalizzare, in base al loro profilo.

Società: il termine utilizzato nella presente Informativa sulla privacy per fare riferimento al proprietario e proprietario di questa PIATTAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE, denominata attraverso la sua ragione sociale, BRASIL DATA MANAGEMENT, INFORMAZIONI E DOCUMENTI LTDA , una persona giuridica privata, registrata nel CNPJ/MF con il numero 02.668.797/0001-25, con sede in Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, città di Recife, Stato di Pernambuco , CEP: 52.111-090.

IP: Abbreviazione di Internet Protocol. È un insieme di numeri che identificano i computer dei visitatori e degli utenti su Internet.

Registri: registrazioni delle attività di visitatori e utenti effettuate sulla Piattaforma.

Piattaforma: si riferisce all'indirizzo elettronico https://myndware.io/ e ai suoi sottodomini.

Utente: Visitatori che accedono all'area riservata della Piattaforma.

Visitatore: Qualsiasi persona che naviga sulla Piattaforma.

2 – Raccolta di dati e informazioni

2.1. I dati e le informazioni verranno raccolti quando i visitatori e gli utenti:

• completare le loro registrazioni compilando le informazioni necessarie;

• interagire con le varie funzionalità esistenti sulla Piattaforma, fornendo volontariamente le informazioni, come ad esempio nella sezione Contattaci; o

• acquistare alcuni dei prodotti o servizi offerti.

3 - Archiviazione di dati e informazioni

3.1. Tutti i dati e le informazioni raccolti dai visitatori e dagli utenti saranno incorporati nel database della piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE, di cui è responsabile BRASIL DATA MANAGEMENT, INFORMATION AND DOCUMENTS LTDA, persona giuridica privata, registrata nel CNPJ/MF con il numero 02.668.797/0001-25, con sede in Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, città di Recife, Stato di Pernambuco, CEP: 52.111-090.

3.2. I dati e le informazioni raccolti saranno archiviati in un ambiente sicuro, osservando lo stato della tecnica disponibile, e saranno accessibili solo a persone qualificate e autorizzate dalla Società.

3.3. Considerando che nessun sistema di sicurezza è assolutamente sicuro, la Società declina ogni responsabilità per eventuali danni e/o perdite derivanti da guasti, virus o invasioni del database della Piattaforma, salvo il caso di dolo o colpa della stessa.

4 - Utilizzo di dati e informazioni

4.1. I dati raccolti presso l'utente, previo suo libero ed espresso consenso, potranno essere utilizzati per le seguenti finalità:

• rispondere a eventuali dubbi e richieste di visitatori e utenti;

• rispetto di un ordine legale o giudiziario;

• costituire, difendere o esercitare regolarmente diritti in sede giudiziaria o amministrativa;

• sviluppare statistiche generali, per identificare il profilo dei visitatori e degli utenti nello sviluppo delle campagne aziendali;

• garantire la sicurezza dei visitatori e degli utenti; e

• mantenere aggiornati i record dei visitatori e degli utenti a scopo di contatto tramite telefono, posta elettronica, SMS, posta diretta o altri mezzi di comunicazione.

4.2. Il database formato da DOCBRASIL/MYNDWARE attraverso la raccolta dei dati della Piattaforma non sarà condiviso, venduto, assegnato, trasferito, informato o affittato a terzi.

4.3. Ai dati acquisiti possono accedere solo professionisti debitamente autorizzati da DOCBRASIL/MYNDWARE, rispettando la necessità a cui saranno sottoposti, la rilevanza per gli obiettivi della Piattaforma e gli interessi dei visitatori e degli utenti, oltre a preservare la loro privacy.< /p>

4.4. Qualora l'utente cessi di utilizzare i servizi offerti dalla Piattaforma, la Società potrà, a fini di verifica e tutela dei diritti, mantenere la registrazione dei dati e delle informazioni dell'utente, per il periodo massimo di 5 (cinque) anni, con facoltà di eliminali definitivamente a suo piacimento.

5 - Registro delle attività

5.1. La Società registrerà tutte le attività svolte dai visitatori e dagli utenti sulla Piattaforma, tramite registri, tra cui:

• Indirizzo IP;

• azioni eseguite;

• pagine visitate;

• date e orari di ogni azione o accesso;

• ID sessione.

5.2. I registri di cui al punto 5.1 possono essere utilizzati dalla Società in caso di indagini su frodi o modifiche improprie nei suoi sistemi e registri.

6 - Cookie

6.1. La Piattaforma può utilizzare i cookie, con i visitatori e gli utenti che possono configurare i propri browser Internet se desiderano bloccarli. In questo caso, alcune funzionalità della Piattaforma potrebbero essere limitate.

7 - Disposizioni generali

7.1. Le disposizioni contenute nella presente Privacy Policy possono essere aggiornate o modificate in qualsiasi momento, con la verifica da parte dei visitatori e degli utenti ogni volta che accedono alla Piattaforma.

7.2. Il visitatore deve contattarci in caso di dubbi in merito alle disposizioni della presente Informativa sulla privacy tramite la sezione Contattaci della Piattaforma.

8 - Legge applicabile e giurisdizione

8.1. La presente Informativa sulla privacy sarà interpretata secondo, in lingua portoghese, con il Foro del Distretto di Recife nello Stato di Pernambuco eletto per risolvere qualsiasi controversia, questione o dubbio successivo, con espressa rinuncia a qualsiasi altro, non importa quanto privilegiato potrebbe essere.

Aggiornamento: 12 novembre 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

1 - Accettazione dei termini

1.1. BRASIL GESTAO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, persona giuridica privata, registrata presso CNPJ/MF con il numero 02.668.797/0001-25, con sede in via Dr. José Correia Xavier Gaião, n. 68, Bomba do Hemetério, Recife/PE, CAP: 52.111-090, in qualità di FORNITORE, fornisce a te ("UTENTE REGISTRATO") e ai PARTNER, soggetti alle Condizioni d'uso di seguito, l'accesso alle informazioni e/o alle pagine virtuali che vendere prodotti e/o servizi rivolti alla società, disponibili sul sito denominato “DOCBRASIL/MYNDWARE PLATFORM” (https://myndware.io/) e mediante mezzi elettronici di trasmissione dati a distanza via Internet e Mobile e/o anche dalla struttura digitale interna della sua piattaforma.

1.2. Le informazioni contenute nella Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE possono essere alterate, modificate, adattate o estinte in qualsiasi momento, senza necessità di preavviso all'UTENTE e/o ai PARTNER. Pertanto, l'UTENTE/PARTNER si impegna a rivedere periodicamente le presenti CONDIZIONI, essendo chiaro che sarà subordinato all'accettazione in vigore al momento del suo accesso o durante l'utilizzo dei servizi disponibili sulla "Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE".

1.3. Dopo aver cliccato sul pulsante "Accetto" sottostante, l'UTENTE/PARTNER dichiara di aver letto ed espressamente accettato la versione più recente di questi Termini, fatto che lo vincolerà automaticamente alle regole qui contenute, a qualsiasi futura modifica delle stesse o le norme regolamentari emanate dal Pubblico Potere.

1.4. Il presente TERMINE può subire modifiche, edizioni, integrazioni, parziali o integrali, e spetta all'UTENTE/PARTNER visitarlo periodicamente per prendere piena conoscenza delle nuove disposizioni e regole. Dopo il suo iniziale accordo con il TERMINE, eventuali cambiamenti/modifiche non dipenderanno da una nuova accettazione, essendo applicati automaticamente ogni volta che l'UTENTE/PARTNER utilizza la Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE. L'UTENTE/PARTNER dichiara sin d'ora di concordare con tale norma e che sarà suo esclusivo onere rivedere i documenti facenti parte del TERMINE alla ricerca del suo aggiornamento sulle regole di utilizzo della Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2 - Descrizione del servizio

2.1. La Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE fornisce ai suoi utenti l'accesso a prodotti e "SERVIZI" di Information Technology e alle aree correlate, tramite Internet, "APP" (applicazioni per smartphone) e il proprio sistema.

2.2. Per accedere ai SERVIZI, l'UTENTE/PARTNER deve essere registrato sulla Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2.3. I SERVIZI saranno messi a disposizione dell'UTENTE/PARTNER attraverso l'accesso al Sito Internet (https://myndware.io/) o direttamente nel Applicazioni “SERVIZI ASSOCIATI” della Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2.4. L'UTENTE REGISTRATO/PARTNER è informato e accetta che i SERVIZI saranno disponibili 24 (ventiquattro) ore al giorno, 7 (sette) giorni alla settimana, salvo il verificarsi di colpa di terzi, forza maggiore, e tecnici e /o manutenzioni operative che richiedono l'arresto temporaneo del sistema o rendono impossibile l'accesso.

2.5. Attraverso la Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE (https://myndware.io/), l'UTENTE/PARTNER può effettuare le seguenti operazioni:

I - Registrazione e aggiornamento dei dati personali;

II - Accedere a SERVIZI e PRODOTTI specifici disponibili sulla Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE, attraverso meccanismi tecnologici specifici che saranno accettati e contrattati in ogni caso.

III - In via esclusiva il PARTNER può, attraverso un contratto con la Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE, offrire prodotti e servizi nello sviluppo commerciale concordato.

2.6. I SERVIZI erogati di cui al punto 2.6, comma II, nonché le regole di utilizzo e acquisto, saranno disponibili nelle rispettive APP.

2.7. L'UTENTE REGISTRATO/PARTNER deve rispettare obbligatoriamente i precetti della Legge Generale sulla Protezione dei Dati – LGPD.

3 - Registrazione utente

3.1. Al fine di utilizzare i SERVIZI, secondo i termini delle presenti Condizioni d'uso, l'UTENTE/PARTNER si impegna a fornire, al momento della registrazione, informazioni personali veritiere e aggiornate (Informazioni UTENTE) nella directory elettronica del sito < a href="https://myndware.io/">https://myndware.io/

, assumendosi la responsabilità dell'accuratezza delle informazioni e del loro aggiornamento, ove necessario, e autorizza la memorizzazione di tali informazioni nel database DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.2. Qualora venga accertato che i Dati forniti sono falsi o incompleti, DOCBRASIL/MYNDWARE potrà sospendere temporaneamente la registrazione dell'UTENTE/PARTNER, interrompendo la fruizione dei servizi, fino a quando la situazione non sarà sanata.

3.3. Inserendo i propri dati personali nel sistema, l'UTENTE/PARTNER accetta e acconsente espressamente che i propri Dati vengano raccolti e archiviati nel Database DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.4. L'UTENTE/PARTNER autorizza DOCBRASIL/MYNDWARE ad utilizzare i Dati raccolti per le seguenti finalità:

(I) Identificazione e comunicazione con l'Utente tramite chiamata telefonica, posta elettronica, posta diretta, messaggio elettronico (SMS) e/o altri mezzi di comunicazione, ove necessario ai fini di DOCBRASIL/MYNDWARE;

(II) ottimizzare la fruibilità e l'accesso alle informazioni da parte dell'UTENTE/PARTNER, durante l'accesso e la navigazione;

(III) condurre ricerche e compilare statistiche generali sulle prestazioni del sistema e sulla fornitura di servizi;

(IV) realizzare campagne di comunicazione e orientamento sul Sistema e sulla Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

(V) offrire nuovi servizi e prodotti a cui possono accedere da loro, utilizzando la piattaforma di relazione con DOCBRASIL/MYNDWARE.

3.5. L'UTENTE/PARTNER è a conoscenza e autorizza la raccolta, l'uso e il trattamento dei (i) dati personali e di registrazione quali CPF, nome, data di nascita, telefono, indirizzo ed e-mail; (ii) dati sull'utilizzo dei prodotti quali data e ora di utilizzo, riferimenti geografici e valore transato. L'UTENTE/PARTNER è consapevole che le informazioni sopra descritte saranno condivise con aziende partner (https://myndware.io/) di DOCBRASIL/MYNDWARE , tra cui una società specializzata in soluzioni tecnologiche, marketing, prevenzione delle frodi e generazione di profili comportamentali. Le informazioni raccolte saranno utilizzate dalle società solo per scopi e obiettivi legittimi, vale a dire: (i) protezione di informazioni, prodotti e servizi, al fine di supportare (a) l'esecuzione dell'attività; (b) analisi dei rischi e della sicurezza delle informazioni; (c) gestione del portafoglio; (d) informazioni sulla gestione della riscossione e sull'inadempienza, anche per l'invio di un avviso relativo all'inclusione dell'inadempienza del tuo documento nel registro degli inadempienti; (e) prevenzione delle frodi; (ii) identificazione e autenticazione del titolare; e (iii) azioni di marketing dei propri clienti, come prospezione (offerta a nuovi clienti), arricchimento (integrazione della registrazione del cliente) e trattamento dei dati (correzione delle informazioni, ad esempio).

3.6. L'UTENTE/PARTNER può in qualsiasi momento accedere a tali dati, tramite il sito (https://myndware.io/), e può aggiornarli, rettificarli e modificarli se una qualsiasi delle informazioni non è corretta, così come esaminare il consenso alla loro condivisione.

3.7. In aggiunta a quanto sopra, DOCBRASIL/MYNDWARE può fornire le informazioni dell'UTENTE/PARTNER nei seguenti casi:

I - per decisione giudiziaria;

II - su richiesta del Pubblico Ministero o di Polizia;

III - per garantire la non violazione dei diritti di terzi;

IV - per garantire l'osservanza da parte degli UTENTI/PARTNER di questo TERMINE.

4 - Identificazione utente

4.1. I SERVIZI descritti al punto 2.6, II, saranno messi a disposizione di ciascun UTENTE/PARTNER attraverso l'utilizzo di meccanismi di Identificazione e password. Il corretto utilizzo di tale meccanismo sarà di sola ed esclusiva responsabilità dell'UTENTE/PARTNER.

4.2. L'UTENTE/PARTNER prende atto che la password di accesso ai SERVIZI è personale e non cedibile e l'UTENTE è tenuto a informare immediatamente DOCBRASIL/MYNDWARE qualora sospetti o sappia che la propria password sia utilizzata da qualcun altro. DOCBRASIL/MYNDWARE non è responsabile per l'uso non autorizzato della password da parte di terzi.

4.3. IN NESSUN CASO DOCBRASIL/MYNDWARE SARÀ RESPONSABILE DELLA PERDITA DELLA PASSWORD O DEL SUO UTILIZZO DA PARTE DI TERZI.

5 - Legislazione brasiliana e straniera

5.1. L'UTENTE/PARTNER riconosce e accetta che tutti i contenuti della Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE e degli altri siti in essa contenuti sono protetti dalla Legge sul Diritto d'Autore - Legge 9.610/98, Legge Generale sulla Protezione dei Dati - LGPD - Legge n. 13.709/2018, Legge sulla Libertà Economica - Legge n. 13.874/2019 nonché trattati internazionali applicabili in materia. In tal senso, l'UTENTE si impegna a rispettare tali diritti e si obbliga ad utilizzare i SERVIZI esclusivamente ai fini della consultazione e dell'uso privato, VENENDO ESPRESSAMENTE VIETATO L'UTILIZZO DEI SERVIZI PER QUALSIASI ALTRO SCOPO, ANCHE COMMERCIALE, SENZA PREVIA ED ESPRESSA AUTORIZZAZIONE DA PARTE DI DOCBRASIL/ MYNDWARE.

5.2. L'UTENTE/PARTNER della Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE è a conoscenza e dichiara di rispettare tutte le disposizioni che regolano le transazioni elettroniche, deve attenersi alle disposizioni della Misura Provvisoria n. Istruzioni normative dell'Istituto nazionale per l'informatica – ITI e anche Legge n. 14.063/2020 che prevede l'uso della firma elettronica nelle interazioni con gli enti pubblici, negli atti delle persone giuridiche e in materia sanitaria e sulle licenze per i software sviluppati dagli enti pubblici .

6 - Indennizzo

6.1. L'UTENTE/PARTNER si impegna a tenere indenne DOCBRASIL/MYNDWARE per qualsiasi danno che dovesse subire per colpa o dolo nell'uso irregolare o illegale dei Servizi e per il mancato rispetto del presente TERMINE e/o di altre policy di DOCBRASIL/ Piattaforma MYNDWARE; o anche per violazione di qualsiasi disposizione di legge, diritto di terzi, assumendosi la responsabilità di eventuali perdite e danni nei termini di legge, ferme le sanzioni penali applicabili.

7 - Durata

7.1. I SERVIZI saranno a disposizione dell'UTENTE/PARTNER a tempo indeterminato e DOCBRASIL/MYNDWARE potrà, a suo insindacabile giudizio, determinare la cessazione dei SERVIZI senza alcuna preventiva comunicazione all'UTENTE/PARTNER.

7.2. Il presente accordo può essere annullato in qualsiasi momento su richiesta dell'UTENTE/PARTNER attraverso i canali di comunicazione della Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

8 - Abbonamenti e limitazioni aggiuntive sull'uso e responsabilità del cliente

8.1. La fornitura dell'Abbonamento DOCBRASIL/MYNDWARE da parte di DOCBRASIL/MYNDWARE è soggetta alla conoscenza e all'accettazione da parte del Cliente delle seguenti disposizioni:

8.1.1. L'Abbonamento DOCBRASIL/MYNDWARE facilita le firme elettroniche sulla sua piattaforma tra le parti. Nulla in questo Addendum al servizio deve essere interpretato per rendere DOCBRASIL/MYNDWARE parte di qualsiasi documento elaborato tramite l'Abbonamento DOCBRASIL/MYNDWARE, né fornisce alcuna garanzia o dichiarazione relativa alle transazioni concluse tramite qualsiasi documento, ad eccezione delle convalide consentite dalla legge;< /p>

8.1.2. Tra DOCBRASIL/MYNDWARE e il Cliente, il Cliente ha il controllo e la responsabilità esclusiva per il contenuto, la qualità e il formato di qualsiasi documento. Senza limitare quanto sopra, tutti i documenti e i messaggi inclusi in una busta/file elettronico, archiviati nel Sistema da DOCBRASIL/MYNDWARE, sono mantenuti in formato crittografato e DOCBRASIL/MYNDWARE non ha il controllo o l'accesso a tale contenuto, se non nella misura in cui che l'accesso sia richiesto per iscritto e reso disponibile dal Cliente a DOCBRASIL/MYNDWARE;

8.1.3. Alcuni tipi di transazioni, tramite contratti e/o documenti, possono essere esentati dalle leggi sulla firma elettronica (ad esempio, testamenti e accordi di diritto di famiglia) o possono essere soggetti a normative specifiche ai sensi della legge in materia di firme elettroniche e record elettronici. DOCBRASIL/MYNDWARE non è responsabile di determinare se un particolare documento (i) è soggetto a un'eccezione alle leggi applicabili sulla firma elettronica; (ii) è soggetta a specifiche disposizioni tipo; o (iii) possono essere legalmente formati da firme elettroniche;

8.1.4. DOCBRASIL/MYNDWARE non è responsabile della determinazione del periodo di tempo in cui contratti, documenti o altri documenti devono essere conservati o archiviati ai sensi delle leggi e dei regolamenti applicabili o di procedimenti giudiziari o amministrativi. Inoltre, DOCBRASIL/MYNDWARE non è responsabile della produzione di documenti del Cliente o di terzi;

8.1.5. Qualora sussistano requisiti speciali ai sensi del Codice per la tutela del consumatore o di analoga normativa specifica in materia di transazioni elettroniche che coinvolgono uno o più "consumatori", come (tra gli altri) il requisito che il consumatore acconsenta alla modalità di contrattazione e/o ne riceva copia, oppure l'accesso a una copia della registrazione scritta della transazione su carta o su altro supporto non elettronico, DOCBRASIL/MYNDWARE non esegue e non è responsabile delle seguenti azioni: (i) determinare se una transazione specifica coinvolge un "consumatore" o no; (ii) concedere o ottenere tali consensi o determinare se tali consensi hanno stato revocato; (iii) fornire qualsiasi informazione o divulgazione in relazione al tentativo di ottenere tali consensi; (iv) rivedere, aggiornare o correggere legalmente qualsiasi informazione o divulgazione attualmente o precedentemente fornita; (v) fornire tali copie o l'accesso, ad eccezione di quanto espressamente previsto nella Documentazione per tutte le transazioni, relative o meno al consumatore; o (vi) soddisfare tali requisiti speciali;

8.1.6. Il Cliente si impegna a determinare se un "consumatore" sia coinvolto in un documento sottoposto al trattamento dal proprio Utente/Partner Autorizzato e, in tal caso, a rispettare tutti i requisiti imposti dalla legge in merito a tali documenti o alla loro formazione;

8.1.7. Il Cliente accetta che gli Amministratori dell'account designati abbiano l'autorità di fornire e accettare qualsiasi autorizzazione, richiesta o consenso richiesto da DOCBRASIL/MYNDWARE per conto dell'UTENTE/PARTNER in merito all'account del Cliente;

8.1.8. Il Cliente accetta di essere l'unico responsabile dell'accuratezza e dell'adeguatezza delle istruzioni fornite da lui e dal suo personale a DOCBRASIL/MYNDWARE in merito ai Servizi, incluse, ad esempio, le istruzioni tramite il proprio Account fornite dall'Amministratore dell'account designato;

8.1.9. Il Cliente può scegliere di utilizzare un certificato digitale, un servizio o un processo che autentichi l'identità del firmatario o l'autenticità di un documento come parte di un Abbonamento DOCBRASIL/MYNDWARE. Se il certificato digitale, il servizio o il processo è fornito da un fornitore diverso da DOCBRASIL/MYNDWARE, anche se l'opzione del certificato digitale, del servizio o del processo viene scelta da un menu Servizi DOCBRASIL/MYNDWARE, l'Utente/Partner e/o il Cliente accetta che sono gli unici responsabili della determinazione dell'affidabilità, della validità e della legalità del certificato, servizio o processo digitale di terze parti e concordano che DOCBRASIL/MYNDWARE non è responsabile per determinare se detto certificato, servizio o processo digitale è affidabile , valido o legale;

8.2. I piani di abbonamento acquistati da DOCBRASIL/MYNDWARE non possono essere utilizzati insieme alle API DOCBRASIL/MYNDWARE e sono disponibili per l'uso con un numero limitato di integrazioni.

9 - Garanzia limitata

9.1. L'UTENTE DICHIARA DI CONOSCERE E ACCETTA CHE I SERVIZI A PAGAMENTO, COME DESCRITTI AL PUNTO 2.6, CLAUSOLA II, SARANNO FORNITI COSÌ COME SONO, SOTTO LA RESPONSABILITÀ DI TERZI, E HANNO LE LORO REGOLE DI UTILIZZO E GARANZIA SPECIFICATE NELLE CONDIZIONI CONTRATTUALI SPECIFICHE PER CIASCUNO CORRISPONDENTE SERVIZIO.

10 - Responsabilità

10.1. DOCBRASIL/MYNDWARE non può essere ritenuta responsabile per eventuali disservizi o non funzionamenti di servizi erogati da terzi o derivanti da caso fortuito o forza maggiore.

10.2. DOCBRASIL/MYNDWARE non può essere ritenuta responsabile per eventuali disservizi o non funzionamenti di servizi erogati da terzi o derivanti da caso fortuito o forza maggiore.

11 - Responsabilità

11.1. DOCBRASIL/MYNDWARE non può essere ritenuta responsabile per eventuali disservizi o non funzionamenti di servizi erogati da terzi o derivanti da caso fortuito o forza maggiore.

11.2. DOCBRASIL/MYNDWARE non può essere ritenuta responsabile per eventuali disservizi o non funzionamenti di servizi erogati da terzi o derivanti da caso fortuito o forza maggiore.

12 - Disposizioni generali

12.1. La mancata applicazione da parte di una delle parti dell'adempimento di qualsiasi clausola o condizione stabilita deve considerarsi mera tolleranza e non implica la sua novazione, né la rinuncia al diritto di richiederlo in futuro, senza inficiare la validità del presente accordo e qualsiasi delle sue condizioni.

12.2. I regolamenti riguardanti eventuali campagne promozionali, annunci di incentivi e altri programmi che forniscono vantaggi aggiuntivi all'UTENTE/PARTNER saranno divulgati separatamente. A discrezione, alcuni servizi possono essere offerti gratuitamente o con variazioni di prezzi e condizioni regolarmente offerti per un periodo promozionale e limitato.

12.3. Nel caso in cui qualsiasi disposizione del presente accordo sia ritenuta contraria alla legge brasiliana da qualsiasi autorità governativa o decisione del tribunale, le disposizioni inalterate rimarranno in vigore e le parti modificheranno il presente accordo per conformarsi a tale legge o decisione del tribunale.

12.4. Il presente ACCORDO vincola le parti e i loro successori a qualsiasi titolo.

12.5. L'UTENTE/PARTNER autorizza DOCBRASIL/MYNDWARE a utilizzare risorse quali, a titolo esemplificativo ma non esaustivo, "cookie" (piccoli messaggi commerciali istantanei) per offrire un Servizio migliore e più personalizzato.

12.6. Le presenti Condizioni d'uso saranno interpretate e disciplinate dalla legge brasiliana e applicate su tutto il territorio nazionale e internazionale, con casi internazionali soggetti alla legislazione in vigore.

12.7. L'UTENTE/PARTNER non può utilizzare i marchi o eventuali segni distintivi della Piattaforma DOCBRASIL/MYNDWARE, pena il risarcimento delle perdite e danni, salvo in caso di espressa autorizzazione o accordo di partnership commerciale.

12.8. I presenti Termini regolano il rapporto tra l'UTENTE REGISTRATO/PARTNER e DOCBRASIL/MYNDWARE mentre la loro registrazione è attiva.

13 - Giurisdizione

13.1. Le parti eleggono la giurisdizione del Distretto della Città di Recife, Stato di Pernambuco, per risolvere eventuali dubbi o controversie derivanti dal presente Accordo, escludendo qualsiasi altra giurisdizione, per quanto privilegiata possa essere.

Aggiornato: 12 novembre 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA - DOCBRASIL/MYNDWARE

La DOCBRASIL/MYNDWARE presenta aquí los Términos de Uso y Condiciones de Navegación de su plataforma, que deben ser respetados por sus visitantes y usuarios, bajo pena de todas las implicaciones de la legislación vigente.

A los fines de estos Términos de Uso, se deben considerar las siguientes definiciones y descripciones para su mejor entendimiento:

Antispam: Sistema que evita correspondencias no deseadas, como publicidad en masa, bloqueando mensajes o moviéndolos a una carpeta específica.

Aplicativo spider: Programa desarrollado para obtener información de forma automatizada en Internet, navegando por la web como si fuera una araña.

Cuenta de Acceso: Credencial de un visitante registrado que permite el acceso al área restringida y las funcionalidades exclusivas, definida por nombre de usuario y contraseña, protegida a través de la seguridad de la información.

Datos Cadastrales: Conjunto de información personal de un internauta que lo identifica y lo diferencia de los demás, como el uso del Registro General (RG) o Registro Nacional de Extranjero (RNE), Cadastro de Pessoa Física (CPF) o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), dirección residencial o comercial, sede, nombre completo, entre otros.

Empresa: Denominación utilizada en estos Términos de Uso para identificar a la titular y propietaria de la "Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE" (https://myndware.io/), BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, persona jurídica de derecho privado, inscrita en el CNPJ/MF bajo el número 02.668.797/0001-25, con sede en la Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, ciudad de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.111-090.

Layout: Conjunto que comprende la apariencia, el diseño y los flujos del sitio web o la página de una red social.

Link: Término utilizado para dirección de internet.

Login: Nombre de usuario elegido por el visitante al completar el registro para acceder a funcionalidades exclusivas ofrecidas por la Plataforma.

Logon: Acto de ingresar al área restringida de la Plataforma por parte del visitante registrado utilizando su nombre de usuario y contraseña.

Logs: Registro de actividades realizadas por el visitante en la Plataforma.

Contraseña: Conjunto de caracteres que sirve como prueba de identidad digital del usuario, cuyo conocimiento debe ser exclusivo y único.

Sitio: Denominación para una página de Internet.

Usuario: Visitante que accede al área restringida de la Plataforma.

Visitante : Cualquier persona que navegue por la Plataforma.

Webmastering: Comprende la creación, programación, desarrollo, control y disponibilidad de páginas de Internet.

1 - Acceso y restricciones de funcionalidad

1.1. Esta Plataforma está dedicada a la actividad de compra y venta o servicio que DOCBRASIL/MYNDWARE realiza. Para realizar una compra o utilizar funcionalidades exclusivas, el visitante deberá obtener una cuenta de acceso mediante el procedimiento de registro, detallado en su propia sección.

1.2. No se permite a los visitantes y usuarios acceder a las áreas de programación de la Plataforma, su base de datos o cualquier otro conjunto de información que forme parte de la actividad de webmastering. Quienes lo hagan estarán sujetos a la legislación penal brasileña y serán responsables de reparar los daños causados en términos legales.

1.3. Tampoco está autorizado realizar o permitir la ingeniería inversa, traducir, descompilar, copiar, modificar, reproducir, alquilar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, prestar, distribuir o disponer de cualquier otra forma de las herramientas de consulta de esta Plataforma y sus funcionalidades.

1.4. En esta Plataforma está prohibido utilizar aplicativos spider o minería de datos de cualquier tipo o especie, así como cualquier otro que actúe como robot para realizar operaciones masivas u otros fines, bajo pena de aplicación de la legislación penal brasileña y la obligación de reparar los daños que surjan de dicho uso, sin perjuicio de las comunicaciones inmediatas a las autoridades policiales y judiciales competentes.

1.5. Los visitantes y usuarios son responsables de contar con los medios necesarios para navegar en esta Plataforma, incluyendo el acceso a internet.

2 - Información general sobre el sitio y su funcionamiento

2.1. Esta Plataforma se presenta al público de la web tal como está disponible, y puede someterse a mejoras y actualizaciones constantes. DOCBRASIL/MYNDWARE no está obligada a mantener una estructura o diseño específico, salvo por su propia conveniencia.

2.2. DOCBRASIL/MYNDWARE se esfuerza por mantener la disponibilidad continua y permanente de la Plataforma, pero está sujeta a eventos extraordinarios, como desastres naturales, fallas o colapsos en los sistemas centrales de comunicación, acceso a Internet, proveedores de servicios o servidores de terceros, que están fuera de su control y responsabilidad.

2.3. DOCBRASIL/MYNDWARE no se responsabiliza por ningún daño, perjuicio o pérdida en el equipo de los visitantes y usuarios causados por fallas del sistema, servidor o conexión a Internet, incluso si son consecuencia de acciones de terceros, incluyendo software maliciosos como virus, troyanos y otros que puedan dañar el equipo o la conexión como resultado del acceso, uso o navegación en esta Plataforma, así como de la transferencia de datos, archivos, imágenes, textos, audios o videos contenidos en la misma.

2.4. Los visitantes y usuarios no tienen derecho a exigir la disponibilidad de la Plataforma según su conveniencia, ni pueden reclamar indemnización o reparación de daños si esta Plataforma o página permanece fuera de servicio, independientemente del motivo.

2.5. DOCBRASIL/MYNDWARE no asume ninguna responsabilidad por la navegación de los visitantes y usuarios en los enlaces externos contenidos en la Plataforma. Es responsabilidad de los visitantes y usuarios leer los Términos de Uso y la Política de Privacidad del sitio al que acceden y actuar según lo establecido. Si ocurre algún daño o perjuicio, los visitantes y usuarios serán los principales responsables, ya que les corresponde la navegación segura, mientras que DOCBRASIL/MYNDWARE solo proporcionó el enlace.

2.6. DOCBRASIL/MYNDWARE no se responsabiliza por los actos realizados por sus visitantes y usuarios en el entorno ofrecido por la Plataforma, y cada uno será responsable según la calidad de su uso de la plataforma.

2.7. DOCBRASIL/MYNDWARE puede, a su exclusivo criterio y conveniencia, eliminar o suspender la cuenta de acceso de determinado usuario de su Plataforma en caso de sospecha de inexactitud de la información o práctica criminal de algún acto. Esta facultad no exime a los visitantes y usuarios de proporcionar siempre datos veraces y de llevar a cabo conductas acordes con el propósito de la existencia de la Plataforma y su registro en ella.

3 - Registro de los internautas en el sitio web

3.1. Si desea utilizar las funcionalidades exclusivas o realizar una compra, el visitante debe registrarse en esta Plataforma, proporcionando sus datos personales según se solicite y eligiendo una contraseña segura para su identificación y autenticación. Al finalizar el procedimiento, se creará una cuenta de acceso.

3.1.1. Cuando el internauta se registra en esta Plataforma, debe proporcionar solo información veraz y precisa, comprometiéndose a mantener sus datos siempre actualizados, bajo pena de responder civil y penalmente, y de asumir los daños causados por el uso de datos incorrectos o de terceros, independientemente de la existencia de culpa.

3.2. El registro en la Plataforma es gratuito y puede ser realizado por personas mayores de 18 años o con plena capacidad legal.

3.3. Al realizar el registro, el visitante declara tener pleno conocimiento de este documento y de la Política de Privacidad, disponibles en todos los enlaces de la Plataforma. La alegación de desconocimiento no lo eximirá de eventuales responsabilidades o desvíos durante el uso de la Plataforma.

3.4. Cuando lo considere conveniente, el usuario podrá cambiar su contraseña y algunos de los datos de su registro mediante una función propia de la Plataforma.

4 - Comunicación de DOCBRASIL/MYNDWARE con sus visitantes y usuarios

4.1. DOCBRASIL/MYNDWARE utilizará como principales canales de comunicación con los visitantes y usuarios el correo electrónico proporcionado durante la interacción con el sitio, en sus diversas modalidades, y el sistema de envío de mensajes nativo de la propia Plataforma.

4.1.1. La responsabilidad de recibir las comunicaciones recae exclusivamente en los visitantes y usuarios, por lo que es imprescindible que proporcionen siempre los datos correctos y precisos a DOCBRASIL/MYNDWARE y los mantengan actualizados.

4.1.2. También les corresponde configurar sus sistemas de antispam de manera que no interfieran con la recepción de comunicaciones y materiales de DOCBRASIL/MYNDWARE. No se aceptarán excusas si no se ha tenido acceso a algún correo electrónico debido a un bloqueo o filtro similar.

5 - Privacidad de los visitantes y usuarios de las plataformas sociales y de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

5.1. DOCBRASIL/MYNDWARE tiene su propio documento denominado "Política de Privacidad y Protección de Datos Personales", que regula el tratamiento de la información de registro y otros datos recopilados en esta Plataforma.

5.2. La Política de Privacidad y Protección de Datos Personales forma parte integrante e inseparable de los Términos de Uso y Condiciones de Navegación de esta Plataforma.

5.3. En caso de conflicto entre alguna disposición de la Política de Privacidad y cualquier otra del presente documento, prevalecerá lo establecido en la norma más específica.

5.4. DOCBRASIL/MYNDWARE adopta los principios de protección de datos establecidos en la Ley General de Protección de Datos - LGPD.

6 - Obligaciones de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

6.1. DOCBRASIL/MYNDWARE se compromete con los visitantes y usuarios a:

6.1.1. Mantener un entorno virtual seguro, salvo en casos de actos destructivos de terceros que excedan los esfuerzos razonables, en cuyo caso no se responsabilizará por los daños derivados de dicha conducta perjudicial.

6.1.2. Preservar la funcionalidad del sitio, con enlaces no rotos y un diseño que respete la usabilidad y la navegabilidad, facilitando la navegación siempre que sea posible.

6.1.3. Mostrar las funcionalidades de manera clara, completa, precisa y suficiente, de modo que se tenga una percepción precisa de las operaciones realizadas.

7 - Obligaciones de los visitantes y usuarios

7.1. Los visitantes y usuarios se comprometen a navegar de manera ética y respetar las condiciones que rigen el uso de la Plataforma.

7.2. Los usuarios deben cuidar la confidencialidad y seguridad de su nombre de usuario y contraseña, ya que esta información de la cuenta de acceso determina su identidad digital, y serán responsables de todas las acciones realizadas en su nombre, incluso si son realizadas por terceros que tengan conocimiento de esos datos.

7.3. En caso de pérdida, robo, extravío o sospecha de violación de la confidencialidad de los datos de inicio de sesión, el usuario registrado debe cambiar su contraseña y notificar inmediatamente a DOCBRASIL/MYNDWARE para evitar daños que puedan ser difíciles de reparar.

7.4. Todo usuario con una cuenta de acceso en esta Plataforma está obligado a mantener sus datos de registro siempre actualizados, y será responsable civil y penalmente por los daños derivados de la inexactitud e imprecisión de la información almacenada.

7.5. Al proporcionar datos e información a DOCBRASIL/MYNDWARE, los visitantes y usuarios se comprometen a hacerlo siempre de manera veraz y auténtica, bajo pena de aplicarse las sanciones legales, de indemnizar a quienes hayan sufrido daños y de que la presente Plataforma sea excluida o suspendida.

7.6. En caso de daños a la Plataforma o a terceros, el responsable se compromete a asumir todas las obligaciones de indemnizar a la parte perjudicada, sin que DOCBRASIL/MYNDWARE deba responder por tales pérdidas.

7.7. Los visitantes y usuarios deben utilizar los recursos de esta Plataforma para los fines para los que fue creada, y el incumplimiento de esta obligación puede resultar en la aplicación de sanciones previstas en la legislación brasileña, así como en la indemnización de los daños causados y la exclusión de la cuenta de acceso a esta Plataforma.

8 - Derechos de autor, propiedad industrial e intelectual de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

8.1. El uso comercial de las expresiones DOCBRASIL/MYNDWARE como marca, nombre comercial o nombre de dominio, así como los contenidos de las pantallas de la Plataforma, los programas, dominios, bases de datos, redes, archivos que permiten al usuario acceder a su cuenta, son de propiedad de DOCBRASIL/MYNDWARE y están protegidos por las leyes y tratados internacionales de derechos de autor, marcas, patentes, modelos y diseños industriales.

8.2. Al acceder a esta Plataforma, los visitantes y usuarios declaran que respetarán todos los derechos de propiedad intelectual y los derivados de la protección de marcas, patentes y/o diseños industriales, y de todos los derechos de terceros que puedan estar o haber estado disponibles de alguna manera en la Plataforma. El simple acceso a la Plataforma no otorga a los visitantes y usuarios ningún derecho de uso de nombres, títulos, palabras, frases, marcas, patentes, software, obras literarias, artísticas, literomusicales, imágenes, datos e información, entre otros, que estén o hayan estado disponibles en ella.

8.3. Queda prohibida la reproducción de los contenidos mencionados anteriormente, salvo con la autorización previa por escrito de DOCBRASIL/MYNDWARE o cuando se destinen únicamente a uso personal y sin que los visitantes y usuarios adquieran ningún derecho sobre los mismos.

8.4. Se permite hacer una copia temporal de esta Plataforma, pero está prohibido su uso para fines comerciales, publicitarios o cualquier otro que vaya en contra de su finalidad prevista en este documento. También están prohibidas la reproducción, distribución y divulgación, total o parcial, de los textos, figuras, gráficos que componen esta Plataforma, sin la autorización previa y expresa de DOCBRASIL/MYNDWARE, a excepción de la impresión de copias para uso y archivo personal, siempre que no se separen las partes que permitan una comprensión fiel y real de su contenido y objetivo.

8.5. Los visitantes y usuarios asumen toda la responsabilidad, civil y/o penal, por el uso indebido de la información, textos, gráficos, marcas, obras, imágenes, en resumen, de todos los derechos de propiedad intelectual o industrial de esta Plataforma.

8.6. Cualquier otro uso del material autorizado, incluido el uso para fines editoriales, comerciales o publicitarios, solo se podrá realizar con el consentimiento previo y expreso de DOCBRASIL/MYNDWARE. Los visitantes y usuarios están informados, a través de este documento, de que el uso comercial no autorizado puede constituir una infracción civil y penal al infringir la Ley de Derechos de Autor.

8.7. Cualquier reutilización del material autorizado requerirá una nueva autorización de DOCBRASIL/MYNDWARE.

8.8. La autorización para utilizar el material solicitado no se puede transferir a terceros, incluso si están vinculados al sujeto autorizado por alguna razón.

8.9. El uso del material no autoriza a los visitantes y usuarios a ridiculizar a terceros, crear una obra ilegal, difamatoria, obscena o inmoral, que pueda violar la moral y las buenas costumbres, bajo pena de sanciones aplicables según la legislación brasileña vigente.

8.10. Cualquier uso no contemplado en la autorización mencionada se considerará una violación de los derechos de autor y estará sujeto a las sanciones correspondientes establecidas en la Ley nº 9.610, de 19 de febrero de 1998, y la Ley nº 9.279, de 14 de mayo de 1996, que protegen los derechos de autor y de propiedad industrial e intelectual en Brasil, respectivamente.

8.11. La posible eliminación de esta Plataforma, como resultado de una queja sobre cualquier anuncio, artículo, video, producto, servicio, noticia o fotografía aquí reproducidos, siempre debe entenderse como una demostración de nuestra intención de evitar problemas en relación con este asunto, y nunca como un reconocimiento de cualquier infracción por parte de DOCBRASIL/MYNDWARE de los derechos de terceros.

8.12. Las fotos e imágenes utilizadas en esta Plataforma y en las redes sociales pueden no reflejar su tamaño original o la situación actual de la escena reproducida, y son meramente ilustrativas.

8.13. A menos que exista un contrato específico entre los visitantes y usuarios y DOCBRASIL/MYNDWARE, los usuarios conservan los derechos de autor sobre los contenidos que ya posean; sin embargo, al enviarlos a la Plataforma, otorgan una licencia irrevocable, perpetua, mundial, sin restricciones, libre de regalías y no exclusiva para la reproducción, adaptación, modificación, traducción, publicación, distribución o exhibición de los mismos en la Plataforma, permitiendo así un mejor uso de la herramienta o la ilustración de algún producto o servicio ofrecido por ellos.

9 - Tienda virtual de DOCBRASIL/MYNDWARE

9.1. DOCBRASIL/MYNDWARE ofrece en su Plataforma un entorno que permite la adquisición de productos, servicios e interacción de sus usuarios y visitantes, con la posibilidad de enviar contenido y realizar comentarios en general, así como transacciones financieras en un entorno seguro.

9.2. DOCBRASIL/MYNDWARE proporciona en su sitio su "Política de Cambios, Entrega y Devoluciones de Productos", que establece las reglas, supuestos y condiciones para que estas operaciones se realicen con éxito, así como sus instrucciones según el Código de Defensa del Consumidor - CDC - Ley nº 8.078/1990.

9.2.1. Al realizar una compra en la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, el usuario declara tener pleno conocimiento de dicha Política y expresa su acuerdo con sus términos, comprometiéndose a cumplir con los términos y a solicitar cualquier procedimiento establecido en ella al concluir la transacción.

9.3. En el entorno de la Plataforma, se considera abuso y está prohibido el envío de contenido que constituya:

• Ofensa a la honra, imagen, reputación y dignidad de terceros;

• Pornografía, pedofilia y otras formas de satisfacción sexual;

• Odio, racismo o discriminación de cualquier tipo;

• Acoso, acecho o cualquier otra forma de hostigamiento ilegal;

• Violación manifiesta de los derechos de autor o de imagen;

• Uso de marcas, símbolos, logotipos o emblemas de terceros;

• Incitación o apología de la comisión de delitos, como el tráfico o consumo de estupefacientes, violación, homicidio, estafa, entre otros;

• Actividad comercial, promocional o que sugiera el ejercicio de una actividad económica;

• Actos ilícitos en general; y

• Conductas contrarias al orden público y a las buenas costumbres.

9.3.1. Si se detecta alguna de estas prácticas, DOCBRASIL/MYNDWARE puede, a su exclusivo criterio, eliminar los contenidos, no publicarlos o modificarlos para cesar la visualización del contenido prohib ido, en cualquier momento y sin previo aviso ni obligación de indemnización por la conducta elegida como la más adecuada.

10 - Atención al cliente de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE

10.1. DOCBRASIL/MYNDWARE pone a disposición de los visitantes y usuarios canales de comunicación directa a través de su Plataforma, a través de los enlaces de contacto, además de los siguientes medios:

• Por correo electrónico a la dirección privacy@myndware.com

11 - Modificaciones de estos Términos y Condiciones

11.1. Estos Términos de Uso y Condiciones de Navegación están sujetos a mejoras y actualizaciones constantes. Por lo tanto, DOCBRASIL/MYNDWARE se reserva el derecho de modificar unilateralmente este documento y su Política de Privacidad en cualquier momento.

11.2. Al navegar por esta Plataforma, el usuario acepta regirse por los Términos y Condiciones de Uso de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, y por la Política de Privacidad vigente en la fecha, por lo que debe revisarlos cada vez que visite esta Plataforma.

12 - Disposiciones generales

12.1. La tolerancia de cualquier incumplimiento eventual de alguna de las cláusulas y condiciones de este documento no constituirá una novación de las obligaciones aquí establecidas, ni impedirá o inhibirá su exigibilidad en cualquier momento.

12.2. Esta Plataforma se basa en la hora oficial de Brasilia.

12.3. DOCBRASIL/MYNDWARE podrá cancelar en cualquier momento y sin previo aviso la cuenta de acceso de algún usuario, sin que se deba indemnización alguna, en caso de detectar y identificar alguna conducta contraria a lo establecido en estos Términos de Uso o que cause daños a DOCBRASIL/MYNDWARE o a terceros.

13 - Ley aplicable y jurisdicción

13.1. Los Términos y Condiciones de Uso aquí descritos se interpretan según la legislación brasileña, en el idioma portugués, y se elige el Foro de la Comarca de la Ciudad de Recife, Estado de Pernambuco, para resolver cualquier disputa, cuestión o duda que surja, con renuncia expresa a cualquier otro foro, por privilegiado que sea.

Actualización: 12 de noviembre de 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

¡Hola, bienvenido(a) a la PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE!

Cuando utilizas nuestros servicios, estás proporcionando cierta información para que podamos cumplir con tus expectativas en cuanto a la calidad de nuestro servicio, así como para llevar a cabo las comunicaciones necesarias para mantener nuestra relación actual y futura.

Por lo tanto, entendemos que también nos estás confiando la protección de tus datos, y esto es una gran responsabilidad para nosotros.

Estás aquí para saber qué datos recopilamos, para qué los utilizamos y cómo lo hacemos; por eso, detallamos a continuación nuestra Política de Privacidad y Protección de Datos. Por favor, lee este documento detenidamente, ya que te ayudará a gestionar mejor todos tus derechos.

1 - Datos que recopilamos

En la siguiente tabla, enumeramos los datos que recopilamos y los propósitos de su tratamiento.

PODEMOS RECOPILAR O TÚ PUEDES PROPORCIONARNOS tu nombre completo, CPF (documento de identidad), RG (registro general), dirección, correo electrónico, teléfono (preferentemente celular), número de tarjeta de crédito u otro medio de pago, con el fin de identificarte y ejecutar el contrato. Además, podemos recopilar o tú puedes proporcionarnos tus datos de contacto, como números de teléfono y correo electrónico, para brindarte nuestros servicios y atenderte. También podemos recopilar, cuando sea necesario, cierta información técnica de tu dispositivo, como la dirección IP y el puerto lógico de origen, registros de fecha y hora de cada acción que realices, pantallas visitadas, ID de sesión/usuario y cookies, con el fin de confirmar el acceso a nuestros servicios y productos, fortalecer nuestra relación, enviar ofertas y comunicados sobre nuevos productos o servicios, recordatorios de calendario, promociones y descuentos de socios, cumplir con obligaciones legales y alertas de seguridad.

Utilizamos estos datos también para informarte sobre novedades, funciones, contenido, noticias y eventos relacionados con nuestros servicios. Además, los datos se utilizan para tu protección, ya sea para cumplir con obligaciones legales y garantizar tus derechos o incluso para prevenir algún fraude.

Además, aclaramos los propósitos específicos para los cuales necesitamos procesar tus datos (cumplir con obligaciones legales, satisfacer tus expectativas y optimizar nuestra relación). Para realizar nuestro servicio, también debemos compartir datos con nuestros socios, como AWS, Google Cloud, Mongodb Atlas, CloudAMQP, S3Zip y OCR.Space (empresas asociadas de DOC que almacenan en servidores), que son plataformas específicas para el almacenamiento y la seguridad de la información, el marketing digital, y puede haber una internacionalización de los datos debido al uso de recursos de computación en la nube.

2 - Plazo y lugar de almacenamiento de los datos

Almacenamos tus datos durante diferentes períodos utilizando diversas tecnologías, de acuerdo con la naturaleza de los datos y según lo establecido por la ley. Tus datos se almacenarán mientras dure nuestra relación o hasta que solicites su eliminación, o cuando hayan transcurrido todos los plazos legales de conservación, momento en el cual se eliminarán de forma definitiva.

3 - Accesibilidad de los datos personales

Puedes exportar una copia de tu información o eliminarla en cualquier momento, siempre que no incluya información relacionada con secretos comerciales o no haya impedimentos legales para hacerlo.

4 - Consentimiento

El usuario reconoce haber revisado y aceptado los Términos y Condiciones de Uso y Navegación.

La PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE se reserva el derecho de modificar las condiciones en cualquier momento. Las modificaciones entrarán en vigencia inmediatamente después de su publicación en nuestro sitio web, por lo que te invitamos a consultar esta sección periódicamente.

El uso continuado de nuestros servicios constituye la aceptación de cualquier cambio o modificación realizada en los Términos y Condiciones de Uso y en la Política de Privacidad.

Si estamos procesando tus datos personales con base en tu consentimiento, puedes retirar tu consentimiento en cualquier momento cambiando la configuración de tu cuenta en la PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE y especificando qué consentimiento estás retirando.

5 - Tus derechos

En cumplimiento de las leyes vigentes en Brasil, en particular la Ley Nº 13.709/2018, puedes ejercer tus derechos como titular de datos personales, como solicitar información, confirmar el tratamiento, solicitar actualizaciones, así como solicitar la eliminación y la portabilidad, poniéndote en contacto a través de nuestro canal específico indicado a continuación.

6 - Canal de contacto

En caso de cualquier duda con respecto a las disposiciones de la Política, puedes ponerte en contacto a través de la dirección de correo electrónico privacy@myndware.com.

POLÍTICA DE PRIVACIDAD

Como parte integrante de los Términos de Uso y Condiciones de Navegación de la PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE, este documento, denominado Política de Privacidad, tiene por objeto establecer las reglas sobre la obtención, uso y almacenamiento de los datos e información recopilados de los visitantes y usuarios, así como el registro de sus actividades.

1 - Definiciones

1.1. A los efectos de esta Política de Privacidad, se aplican las siguientes definiciones:

Cookies: Archivos enviados por el servidor de la Plataforma al ordenador de los visitantes y usuarios, con el fin de identificar el ordenador y obtener datos de acceso, como las páginas visitadas o los enlaces clicados, lo que permite personalizar la navegación de los visitantes y usuarios en la Plataforma, de acuerdo con su perfil.

Empresa: Denominación utilizada en esta Política de Privacidad para referirse al titular y propietario de la PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE, denominada por su denominación social, BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, persona jurídica de derecho privado, inscrita en el CNPJ/MF bajo el número 02.668.797/0001-25, con domicilio en Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, ciudad de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.111-090.

IP: Siglas de Internet Protocol. Es un conjunto de números que identifica el ordenador de los visitantes y usuarios en Internet.

Logs: Registros de las actividades realizadas por los visitantes y usuarios en la Plataforma.

Plataforma: Se refiere a la dirección electrónica https://myndware.io/ y sus subdominios.

Usuario: Visitantes que acceden al área restringida de la Plataforma.

Visitante: Cualquier persona que navegue por la Plataforma.

2 - Obtención de datos e información

2.1. Los datos e información se obtendrán cuando los visitantes y usuarios:

• realicen sus registros completando la información necesaria;

• interactúen con las diferentes funcionalidades de la Plataforma, proporcionando información de forma voluntaria, como en la sección de Contáctanos, por ejemplo; o

• adquieran algunos de los productos o servicios ofrecidos.

3 - Almacenamiento de datos e información

3.1. Todos los datos e información recopilados de los visitantes y usuarios se almacenarán en la base de datos de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, siendo su responsable BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, persona jurídica de derecho privado, inscrita en el CNPJ/MF bajo el número 02.668.797/0001-25, con domicilio en Rua José Correia Xavier Gaião, nº 68, Bomba do Hemetério, ciudad de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.111-090

3.2. Los datos e información recopilados se almacenarán en un entorno seguro, conforme al estado de la técnica disponible, y solo podrán ser accedidos por personas cualificadas y autorizadas por la Empresa.

3.3. Teniendo en cuenta que ningún sistema de seguridad es completamente seguro, la Empresa se exime de cualquier responsabilidad por posibles daños y perjuicios derivados de fallas, virus o intrusiones en la base de datos de la Plataforma, salvo en casos de dolo o culpa por parte de la misma.

4 - Uso de datos e información

4.1. Los datos recopilados del usuario, con su consentimiento libre y expreso, podrán utilizarse para los siguientes fines:

• responder a posibles preguntas y solicitudes de los visitantes y usuarios;

• cumplimiento de órdenes legales o judiciales;

• establecimiento, defensa o ejercicio regular de derechos en el ámbito judicial o administrativo;

• elaboración de estadísticas generales para identificar el perfil de los visitantes y usuarios en el desarrollo de campañas de la Empresa;

• garantizar la seguridad de los visitantes y usuarios; y

• mantener actualizados los registros de los visitantes y usuarios con fines de contacto por teléfono, correo electrónico, SMS, correo directo u otros medios de comunicación.

4.2. La base de datos creada por la PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE mediante la recopilación de datos de la Plataforma no se compartirá, venderá, cederá, transferirá, informará ni alquilará a terceros.

4.3. Los datos recopilados solo podrán ser accesibles por profesionales debidamente autorizados por DOCBRASIL/MYNDWARE, respetando la necesidad a la que se someterán, su relevancia para los objetivos de la Plataforma y los intereses de los visitantes y usuarios, así como preservando su privacidad.

4.4. En caso de que el usuario deje de utilizar los servicios ofrecidos por la Plataforma, la Empresa podrá, con fines de auditoría y preservación de derechos, conservar el registro de datos e información del usuario durante un período máximo de 05 (cinco) años, con la facultad de eliminarlos de forma definitiva según su conveniencia.

5 - Registro de actividades

5.1. La Empresa registrará todas las actividades realizadas por los visitantes y usuarios en la Plataforma, a través de logs, que incluyen:

• dirección IP;

• acciones realizadas;

• páginas visitadas;

• fechas y horarios de cada acción o acceso;

• ID de sesión.

5.2. Los registros mencionados en el apartado 5.1 podrán utilizarse por parte de la Empresa en casos de investigación de fraudes o alteraciones indebidas en sus sistemas y registros.

6 - Cookies

6.1. La Plataforma puede utilizar cookies, y corresponde a los visitantes y usuarios configurar sus navegadores de Internet si desean bloquearlas. En este caso, algunas funcionalidades de la Plataforma pueden verse limitadas.

7 - Disposiciones generales

7.1. Las disposiciones de esta Política de Privacidad pueden actualizarse o modificarse en cualquier momento, y corresponde a los visitantes y usuarios verificarlas cada vez que accedan a la Plataforma.

7.2. Si tienes alguna duda con respecto a las disposiciones de esta Política de Privacidad, debes comunicarte a través de la sección de Contáctanos de la Plataforma.

8 - Ley aplicable y jurisdicción

8.1. La presente Política de Privacidad se interpretará conforme a la legislación brasileña, en idioma portugués, y se elige el Foro de la Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir cualquier litigio, cuestión o duda posterior, con renuncia expresa a cualquier otro foro, por privilegiado que sea.

Actualización: 12 de noviembre de 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

1 - Aceitação de los términos

1.1. La BRASIL GESTAO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA, persona jurídica de derecho privado, inscrita en el CNPJ/MF n.º 02.668.797/0001-25, con sede en la calle Doutor José Correia Xavier Gaião, n.º 68, Bomba do Hemetério, Recife/PE, CEP: 52.111-090, en calidad de PROVEEDORA, proporciona a usted ("USUARIO REGISTRADO") y SOCIOS, sujeto a los siguientes Términos de Uso, acceso a información y/o páginas virtuales que comercializan los productos y/o servicios dirigidos a la sociedad, disponibles en el sitio denominado "PLATAFORMA DOCBRASIL/MYNDWARE" (https://myndware.io/) y por medios electrónicos de transmisión a distancia de datos vía Internet y Teléfono móvil y/o aún por la estructura digital interna de su plataforma.

1.2. La información contenida en la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE podrá ser modificada, ajustada o eliminada en cualquier momento, sin necesidad de previo aviso al USUARIO y/o SOCIOS. Por lo tanto, el USUARIO/SOCIO se compromete a revisar estos TÉRMINOS periódicamente, dejando claro que se someterá a la aceptación vigente en el momento de su acceso o cuando utilice los servicios disponibles en la "Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE".

1.3. Después de hacer clic en el botón "Acepto", el USUARIO/SOCIO declara que ha leído y aceptado expresamente la versión más reciente de estos Términos, lo cual lo vinculará automáticamente a las reglas contenidas aquí, cualquier cambio futuro o las normas reglamentarias emitidas por el Poder Público.

1.4. El presente TÉRMINO puede sufrir modificaciones, ediciones, adiciones, parciales o completas, correspondiendo al USUARIO/SOCIO visitarlos rutinariamente para tener conocimiento integral de las nuevas disposiciones y regulaciones. Después de su aceptación inicial del TÉRMINO, los cambios/modificaciones posteriores no requerirán una nueva aceptación, y se aplicarán automáticamente cada vez que el USUARIO/SOCIO utilice la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE. El USUARIO/SOCIO declara estar de acuerdo con dicha normativa y que es su responsabilidad exclusiva revisar los documentos que forman parte del TÉRMINO para mantenerse actualizado sobre las normas de uso de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2 - Descripción del servicio

2.1. La Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE pone a disposición de sus usuarios el acceso a productos y "SERVICIOS" de Tecnología de la Información y sus áreas relacionadas, a través de Internet, "APP" (aplicaciones de teléfonos inteligentes) y sistema propio.

2.2. Para acceder a los SERVICIOS, el USUARIO/SOCIO debe estar registrado en la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2.3. Los SERVICIOS se pondrán a disposición del USUARIO/SOCIO a través del acceso al Sitio Web (https://myndware.io/) o directamente en las aplicaciones de "SERVICIOS ASOCIADOS" de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

2.4. El USUARIO/SOCIO REGISTRADO queda informado y acepta que los SERVICIOS estarán disponibles las 24 horas del día, los 7 días de la semana, salvo en caso de culpa de terceros, caso fortuito o fuerza mayor, y mantenimientos técnicos y/o operativos que requieran el apagado temporal del sistema o impidan el acceso.

2.5. A través de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE (https://myndware.io/), el USUARIO/SOCIO podrá realizar las siguientes operaciones:

I - Registro y actualización de datos personales;

II - Acceder a SERVICIOS y PRODUCTOS específicos disponibles en la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, a través de mecanismos tecnológicos específicos que serán aceptados y contratados en cada caso;

III. Exclusivamente el SOCIO podrá, mediante contrato con la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, ofrecer productos y servicios en el desarrollo comercial acordado.

2.6. Los SERVICIOS proporcionados de acuerdo con el apartado 2.6, inciso II, así como las reglas de uso y compra, estarán disponibles en sus respectivas aplicaciones.

2.7. El USUARIO/SOCIO REGISTRADO deberá cumplir obligatoriamente con los preceptos de la Ley General de Protección de Datos - LGPD.

4 - Identificación del usuario

4.1. Los SERVICIOS descritos en el Ítem 2.6, inciso II, se proporcionarán a cada USUARIO/SOCIO mediante el uso de un mecanismo de Identificación y contraseña. El uso correcto de este mecanismo será responsabilidad exclusiva del USUARIO/SOCIO.

4.2. El USUARIO/SOCIO es consciente de que la contraseña de acceso a los SERVICIOS es personal y intransferible, y se compromete a informar a DOCBRASIL/MYNDWARE de inmediato si sospecha o tiene conocimiento de que su contraseña está siendo utilizada por otra persona. DOCBRASIL/MYNDWARE no se hace responsable del uso no autorizado de la contraseña por parte de terceros.

4.3. EN NINGÚN CASO DOCBRASIL/MYNDWARE SERÁ RESPONSABLE POR LA PÉRDIDA DE LA CONTRASEÑA O SU USO POR PARTE DE OTROS.

5 - De la legislación brasileña y extranjera

5.1. El USUARIO/SOCIO reconoce y acepta que todo el contenido de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE y otros sitios contenidos en ella están protegidos por la Ley de Derecho de Autor - Ley 9.610/98, la Ley General de Protección de Datos - LGPD - Ley No. 13.709/2018, la Ley de Libertad Económica - Ley No. 13.874/2019, así como los tratados internacionales aplicables a la materia. En este sentido, el USUARIO se compromete a respetar estos derechos y a utilizar los SERVICIOS únicamente para fines de consulta y uso personal, QUEDANDO EXPRESAMENTE PROHIBIDO EL USO DE LOS SERVICIOS PARA CUALQUIER OTRO FIN, INCLUYENDO FINES COMERCIALES, SIN LA PREVIA Y EXPRESA AUTORIZACIÓN DE DOCBRASIL/MYNDWARE.

5.2. El USUARIO/SOCIO de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE está consciente y declara cumplir con todas las disposiciones que rigen las transacciones electrónicas, y debe cumplir con las disposiciones de la Medida Provisional No. 2.200-2/2001, Resoluciones del Comité Gestor del ICP-BRASIL, Resoluciones e Instrucciones Normativas del Instituto Nacional de Tecnología de la Información - ITI, así como la Ley No. 14.063/2020 que establece el uso de firmas electrónicas en interacciones con entidades públicas, en actos de personas jurídicas y en cuestiones de salud, y sobre las licencias de software desarrolladas por entidades públicas.

6 - Indemnización

6.1. El USUARIO/SOCIO acepta indemnizar a DOCBRASIL/MYNDWARE por cualquier daño que pueda sufrir debido al uso indebido o ilegal de los Servicios y por el incumplimiento del presente TÉRMINO y/o demás políticas de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE, así como por la violación de cualquier disposición legal, derecho de terceros, asumiendo la responsabilidad por posibles pérdidas y daños de acuerdo con la ley, sin perjuicio de las sanciones penales correspondientes.

7 - Plazo

7.1. Los SERVICIOS estarán disponibles para el USUARIO/PARCEIRO por un plazo indeterminado, y la DOCBRASIL/MYNDWARE podrá, a su discreción, determinar la terminación de los SERVICIOS sin necesidad de realizar una comunicación previa al USUARIO/PARCEIRO.

7.2. El presente contrato puede ser cancelado en cualquier momento a solicitud del USUARIO/PARCEIRO, a través de los canales de comunicación de la Plataforma DOCBRASIL/MYNDWARE.

8 - De las suscripciones y limitaciones adicionales al uso y responsabilidad del cliente

8.1. La disponibilidad de la Suscripción DOCBRASIL/MYNDWARE por parte de DOCBRASIL/MYNDWARE está condicionada al conocimiento y acuerdo del Cliente con las siguientes disposiciones:

8.1.1. La Suscripción DOCBRASIL/MYNDWARE facilita la firma electrónica en su plataforma entre las partes. Nada en este Anexo de Servicio debe interpretarse como que DOCBRASIL/MYNDWARE se convierte en parte de cualquier documento procesado por medio de la Suscripción DOCBRASIL/MYNDWARE, ni ofrece garantías o declaraciones relacionadas con las transacciones celebradas a través de cualquier documento, excepto las validaciones permitidas por la legislación;

8.1.2. Entre DOCBRASIL/MYNDWARE y el Cliente, el Cliente tiene el control exclusivo y la responsabilidad sobre el contenido, la calidad y el formato de cualquier documento. Sin limitar lo anterior, todos los documentos y mensajes incluidos en un sobre/archivo electrónico, almacenados en el Sistema por DOCBRASIL/MYNDWARE, se mantienen en formato cifrado, y DOCBRASIL/MYNDWARE no tiene control ni acceso a dicho contenido, excepto en la medida en que se solicite por escrito y se proporcione el acceso por parte del Cliente a DOCBRASIL/MYNDWARE;

8.1.3. Algunos tipos de transacciones, ya sean contratos y/o documentos, pueden estar excluidos de las leyes de firma electrónica (por ejemplo, testamentos y acuerdos relacionados con el derecho de familia), o pueden estar sujetos a regulaciones específicas según la ley en relación con las firmas electrónicas y los registros electrónicos. DOCBRASIL/MYNDWARE no es responsable de determinar si un documento en particular (i) está sujeto a una excepción a las leyes aplicables sobre firma electrónica; (ii) está sujeto a disposiciones de modelos específicos; o (iii) puede ser formado legalmente por firmas electrónicas;

8.1.4. DOCBRASIL/MYNDWARE no es responsable de determinar el período de tiempo durante el cual los contratos, documentos u otros registros deben mantenerse o almacenarse según las leyes y regulaciones aplicables o los procesos judiciales o administrativos. Además, DOCBRASIL/MYNDWARE no es responsable de producir ninguno de los documentos del Cliente o de terceros;

8.1.5. En caso de que el Código de Defensa del Consumidor u otra legislación similar imponga requisitos especiales con respecto a las transacciones electrónicas que involucren uno o más "consumidores", como (entre otros) el requisito de que el consumidor dé su consentimiento al método de contratación y/o que el consumidor reciba una copia o acceso a una copia del registro escrito de la transacción en papel o en otro medio no electrónico. DOCBRASIL/MYNDWARE no realiza ni es responsable de realizar las siguientes acciones: (i) determinar si una transacción específica involucra o no a un "consumidor"; (ii) otorgar o obtener dichos consentimientos o determinar si dichos consentimientos han sido revocados; (iii) proporcionar información o divulgaciones relacionadas con un intento de obtener dichos consentimientos; (iv) analizar legalmente, actualizar o corregir cualquier información o divulgación proporcionada actualmente o anteriormente; (v) proporcionar dichas copias o acceso, salvo disposición expresa en la Documentación para todas las transacciones, ya sean relacionadas con consumidores o no; o (vi) cumplir con dichos requisitos especiales;

8.1.6. El Cliente se compromete a determinar si algún "consumidor" está involucrado en un documento presentado para su procesamiento por sus Usuarios/Colaboradores Autorizados y, en caso afirmativo, cumplir con todos los requisitos impuestos por la ley con respecto a dichos documentos o su formación.

8.1.7. El Cliente acepta que su(s) Administrador(es) de la Cuenta designado(s) tiene(n) la autoridad para proporcionar a DOCBRASIL/MYNDWARE y aceptar de DOCBRASIL/MYNDWARE cualquier autorización, solicitud o consentimiento necesario en nombre del USUARIO/PARCEIRO en relación con la cuenta del Cliente;

8.1.8. El Cliente acepta que es el único responsable de la precisión y adecuación de las instrucciones proporcionadas por él y su personal a DOCBRASIL/MYNDWARE con respecto a los Servicios, incluidas, por ejemplo, las instrucciones a través de su Cuenta, según lo realizado por el Administrador de la Cuenta designado.

8.1.9. El Cliente puede optar por utilizar un certificado digital, servicio o proceso que autentique la identidad del firmante o la autenticidad de un documento como parte de una Suscripción DOCBRASIL/MYNDWARE. Si el certificado digital, servicio o proceso es proporcionado por un proveedor que no sea DOCBRASIL/MYNDWARE, incluso si se selecciona la opción de certificado digital, servicio o proceso en un menú de los Servicios DOCBRASIL/MYNDWARE, el Usuario/colaborador y/o el Cliente aceptan que son los únicos responsables de determinar la confiabilidad, validez y legalidad del certificado digital, servicio o proceso de dicho tercero, y aceptan que DOCBRASIL/MYNDWARE no es responsable de determinar si dicho certificado digital, servicio o proceso es confiable, válido o legal.

8.2. Las Suscripciones adquiridas en DOCBRASIL/MYNDWARE no pueden utilizarse en conjunto con las APIs de DOCBRASIL/MYNDWARE, y están disponibles para su uso con un número limitado de integraciones.

10 - Responsabilidade

10.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

10.2. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11 - Responsabilidade

11.1. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.2. A DOCBRASIL/MYNDWARE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

12 - Disposições Gerais

12.4. Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

12.8. Estes Termos regem a relação entre o USUÁRIO/PARCEIRO CADASTRADO e a DOCBRASIL/MYNDWARE enquanto ativo o seu cadastro.

13 - Do foro

Atualización: 12 de noviembre de 2021.

BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – DOCBRASIL/MYNDWARE

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